Medida Provisória


José Ricardo apresenta emendas de isenção durante pandemia da Covid-19

A emenda apresentada pelo deputado federal José Ricardo impõe a responsabilidade pelas ações problemáticas durante a covid-19 às pessoas jurídicas de Direito Público

Segundo José Ricardo a MP é inconstitucional
Segundo José Ricardo a MP é inconstitucional | Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) Nº 966 que isenta da responsabilidade e da punição os agentes públicos sobre eventuais equívocos ou omissões na ações durante o combate à pandemia de Covid-19. E ainda flexibiliza as regras orçamentárias do país.Em função disso, o deputado federal José Ricardo (PT) apresentou esta semana duas emenda à esta MP que responsabilizará pessoas jurídicas de direito público e de direito privado por atos relacionados com a pandemia da doença.

O parlamentar alega que o ato da presidência é inconstitucional, uma vez que a intenção da proposta é tirar do Governo Federal toda e qualquer responsabilidade pelos problemas, perdas, mortes durante a crise sanitária. Porém, a emenda exime os trabalhadores que atuam no enfrentamento da doença.

De acordo com o texto da Medida Provisória, os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados se agirem ou omitirem-se com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados direta ou indiretamente com as medidas de enfrentamento da emergência de saúde e de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrente da pandemia do novo coronavírus.

No entanto, para José Ricardo, além da inconstitucionalidade da Medida Provisória, ela ainda abre brechas para permissão de atos de corrupção e desvio de recursos públicos, dentro da própria estrutura do Governo Federal, já que ninguém será culpado e, consequentemente, punido por qualquer ato praticado sob a Justificativa de que seria para o enfrentamento da doença. Além disso, ele lembra que a responsabilidade do Governo Federal já está suficientemente regulada pela Constituição Federal, Código Civil Brasileiro e pela Lei 13.665, de 26 de abril de 2018.

“Essa MP é desnecessária, autoritária e tem apenas uma intenção atrás disso tudo. Não foi criada pensando em proteger os enfermeiros, os médicos, os policiais ou os bombeiros em caso de processo por omissão de socorro ou mortes durante a pandemia. Na prática, a Medida Provisória viola a Constituição para proteger e isentar Bolsonaro e seus ministros de qualquer responsabilidade passíveis de processos criminais, administrativos e cíveis, devido a omissão do Governo em relação à economia do país e contra a vida da população durante a pandemia de covid-19”, disparou.

Por isso, a emenda apresentada por José Ricardo impõe a responsabilidade pelas ações problemáticas durante a covid-19 às pessoas jurídicas de Direito Público, que são:  União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e autarquias.  E às pessoas jurídicas de Direito Privado: as associações, as sociedades, as fundações, as empresas individuais de responsabilidade limitada, dentre outros. Porém, a proposta exime a responsabilidade aos trabalhadores que atuam no enfrentamento à pandemia, principalmente os da área da saúde, como também das demais áreas essenciais.

*Com informações da assessoria