Aprovado
Projeto de Lei garante promoção de PcD’s na Policia Civil do Amazonas
PL garante o percentual mínimo de 10% das vagas oferecidas nos processos de promoção da PC-AM para os servidores com deficiência
Manaus - Com o objetivo de assegurar condições de igualdade, o Projeto de Lei Nº 402/2020, que acrescenta o Art. 24-A, a Lei nº 2235, de 02 de agosto de 1993, sobre o Sistema de Promoção do Policial Civil do Estado do Amazonas (PC-AM), foi aprovado por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (10).
De autoria do deputado Álvaro Campelo (Progressistas), o PL garante o percentual mínimo de 10% das vagas oferecidas nos processos de promoção da PC-AM para os servidores com deficiência.
O PL destaca que, no âmbito no Amazonas, existe um grande percentual de servidores com deficiência que integram o quadro da Policia Civil, atualmente, que não participam de operações e atividades, impossibilitando assim as progressões no quadro de promoção funcional da corporação.
“Portanto, faz-se necessário que se adotem medidas para garantir mais oportunidades aos servidores com deficiência em relação aos demais e assim fomentar políticas públicas de inclusão no âmbito do Estado do Amazonas”, concluiu o parlamentar.
O projeto de lei, fruto de debates realizados no seio da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência, da qual Álvaro Campelo é presidente, está em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
*Com informações da assessoria
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