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    Competências


    Proposta que aumenta poder das assembleias recebe críticas no AM

    O autor da proposta, deputado estadual Adjuto Afonso argumenta que, após 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, algumas mudanças são necessárias para atribuir competências específicas aos Estados, e esse seria o caso do Amazonas

     

    De sugestão do deputado estadual Adjuto Afonso (PDT), a PEC altera os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com Estados e Distrito Federal.
    De sugestão do deputado estadual Adjuto Afonso (PDT), a PEC altera os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com Estados e Distrito Federal. | Foto: Divulgação

    Manaus - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), enviada ao Congresso Nacional, que amplia a competência legislativa dos Estados foi tema de discussões entre parlamentares do Amazonas, nesta terça-feira (22). A maioria dos deputados federais e estaduais ouvidos por Em Tempo se posicionaram contrários à matéria.

    De sugestão do deputado estadual Adjuto Afonso (PDT), a PEC altera os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com Estados e Distrito Federal.

    O projeto gerou estranhamento para alguns parlamentares da Assembleia Legislativa. É o caso de Dermilson Chagas (Podemos), que questiona a plausibilidade da proposta.

      "Imagine se cada estado fizer uma legislação própria. Como iremos nos balizar? Acredito que o Brasil precisa de um rumo. O papel dos deputados estaduais deveria ser legislar sobre competências estaduais, apenas ampliando discussões. A Câmara dos Deputados tem suas competências e finalidades, e misturar esses papeis pode gerar problemas seríssimos. Estaríamos criando legislações específicas sobre diversos assuntos, e nunca teremos um entendimento final", explicou Chagas.  

    Em contrapartida, o autor da matéria, que é membro da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), argumenta que, após 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, algumas mudanças são necessárias para atribuir competências específicas aos Estados, e esse seria o caso do Amazonas.

    “Vale ressaltar que o Artigo 60 da Constituição Federal, em seu Inciso III, determina que Emendas à Constituição, oriundas de propostas das Assembleias, só serão recebidas se mais da metade dessas Casas Legislativas se manifestarem a favor dos temas a serem emendados. Foi uma discussão que surgiu no âmbito da Unale, onde a proposta foi feita para todos os parlamentares legislativos do país, no sentido de somarmos forças para aprovar as Resoluções em nossos estados”, explica o deputado Adjuto Afonso, que também é ex-presidente da Unale.

    A proposta foi enviada ao Congresso Nacional por meio da Resolução 796, de junho de 2021, aprovada na Assembleia Legislativa na última semana. Isso porque, desde que haja aprovação pela maioria, assembleias legislativas do país podem encaminhar PECs à Constituição Federal. E entre os simpáticos à proposta, está a deputada estadual Therezinha Ruiz (PSDB).

      "Sou favorável sim. Vejo como positivo este aumento de autonomia. Existem muitos problemas que não podemos resolver por não termos competência para tal. Portanto, vejo que essa mudança pode trazer benefícios para os legisladores em âmbito estadual", declarou a deputada em entrevista ao Em Tempo.  

    Movimentações políticas

    A repercussão da proposta também ecoou no Congresso Nacional. Para alguns deputados federais, caso aprovada, a emenda poderia ser prejudicial às competências da Câmara dos Deputados. Questionado sobre o assunto, Bosco Saraiva (Solidariedade) afirmou que  a matéria deve ser analisada com cautela.

    "A proposta é bastante ampla e polêmica. O legislador de 1988, quando escreveu e aprovou o texto da Constituição Cidadã, o fez a partir de amplo debate com as bases nas subcomissões temáticas. Por conta disso, precisamos debater a proposta com profundidade", disse.

    Ainda na bancada do Amazonas, o deputado federal José Ricardo (PT) alertou que, apesar da necessidade de discussão, outros aspectos importantes deveriam ser prioridade aos legisladores.

    "Considero que nesse momento a prioridade é legislar sobre o enfrentamento à pandemia da Covid-19. É uma discussão antiga, e muitos estados têm levantado esse pleito. Precisamos rever algumas dessas competências, mas é importante que casas legislativas possam exercer, de fato, sua competência fiscalizatória. Vemos que há uma grande tentação, por parte dos deputados, em apenas apresentar projetos. É preciso cuidar da fiscalização que, muitas vezes, é uma função ainda mais importante do que a criação de novas leis", argumentou o petista.

    Como funciona a mudança

    Apesar das críticas, em 2019 o projeto de Adjuto Afonso recebeu aprovação da Procuradoria da Aleam, que atestou a constitucionalidade do texto. A partir da mudança, deputados estaduais poderão legislar - concorrentemente com deputados federais do Congresso Nacional - sobre temas de caráter agrário; águas e energia; previdência social; sistemas de consórcio e sorteio; propaganda comercial; trânsito e transporte; e criação de juizados de pequenas causas.

    Além disso, o texto também retira o artigo que limita à União legislar sobre “jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia”, oferecendo às assembleias competência para formular leis sobre o assunto, juntamente à União. Ainda assim, para tramitar no Congresso, a PEC precisa de apoio de mais da metade das Casas Legislativas do país.

    Segundo o cientista político Helso Ribeiro, o tema é delicado e conta com grandes barreiras - por parte da Câmara Federal e Senado -  para sua devida implementação.

    "Nosso federalismo é distinto do federalismo dos Estados Unidos, por exemplo. Por lá, os estados contam com autonomia bem maior e, historicamente, essa autonomia no Brasil sempre foi reduzida. Em minha análise, os integrantes do Congresso Nacional não tendem a permitir essa competência concorrente. Isso porque essa mudança afrontaria o estilo federativo adotado pelo país. É uma possibilidade difícil, e o anseio de que cada Casa Legislativa tenha sua autonomia não deveria levantar esperanças entre a classe política local. É uma proposta que fere a homogeneidade de legislação no Brasil inteiro", analisou o estudioso.

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