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    Projeto de lei


    Projeto prevê assentos preferenciais para Casas Lotéricas no AM

    De acordo com o PL, os assentos deverão ser sinalizados e em caso de descumprimento, o infrator enfrentará algumas sanções.

     

    Entre as sanções para o descumprimento da lei, está o pagamento de multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), após a primeira advertência. No caso de Manaus, a Unidade Fiscal do Município atualmente é de R$ 114, 61.
    Entre as sanções para o descumprimento da lei, está o pagamento de multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), após a primeira advertência. No caso de Manaus, a Unidade Fiscal do Município atualmente é de R$ 114, 61. | Foto: Agência Brasil

    Manaus - Na última semana, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) contou com a apresentação do Projeto de Lei (PL) nº 347/2021, que torna obrigatório a disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas do Amazonas. De autoria do presidente da casa, deputado Roberto Cidade (PV),  o projeto dá preferência a grupos prioritários como pessoas com deficiência, idosos, gestantes e com criança de colo, que utilizam os serviços das Casas Lotéricas, principalmente nos dias de pagamento de aposentados e pensionistas.

     
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    Nós sabemos do grande fluxo de atendimento nas casas lotéricas, especialmente nos dias de pagamento aos aposentados e pensionistas. Tal fluxo gera uma longa espera, sendo que todos ficam em pé em enormes filas, até mesmo aqueles que têm prioridade no atendimento. Esta Lei vem para garantir o direito a essas pessoas "

    , reforçou Roberto Cidade

    De acordo com o PL, os assentos deverão ser sinalizados e em caso de descumprimento, o infrator enfrentará algumas sanções. Entre elas, o pagamento de multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), após a primeira advertência. No caso de Manaus, a Unidade Fiscal do Município atualmente é de R$ 114, 61.

    “A proposta não pretende onerar as casas lotéricas quanto à implementação de assentos a todos os usuários, somente aos clientes que necessitam de atendimento preferencial”, justificou o parlamentar.

    Aposentados

     
    Para a professora aposentada, Maria do Rosário,77, do município de São Sebastião do Uatumã (distante 247 km de Manaus em linha reta), a iniciativa é muito boa, uma vez que muitos aposentados além de idosos têm outros problemas de saúde, como é o caso dela, com problemas no joelho.

    “Espero que o projeto seja aprovado e logo vire uma realidade, pois para muitos que têm problemas de saúde, assim como eu, que não posso ficar muito tempo em pé, será um alívio. Pois em dia de pagamento todo mundo (os idosos e preferenciais) sofre esperando em pé pelo atendimento”, argumentou.

    De igual forma, o aposentado de Parintins (369 km), Manuel Seixas de 76 anos, relata a importância de um atendimento humanizado nas Casas Lotéricas de Parintins.

    “Esse projeto é muito importante. Eu sou operado e muitos idosos sofrem com algumas doenças, algumas até degenerativas e necessitam que esses espaços de espera sejam humanizados para receber esses clientes”, pontuou.

    Caso o Projeto de Lei seja aprovado, e após sanção do Governo do Estado, as Casas Lotéricas terão 90 dias para se adequarem. No momento, o PL encontra-se na Diretoria de Apoio Legislativo e cumpre prazo regimental.

     *Com informações da assessoria

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