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    Projeto de lei


    Câmara aprova apenas 1% das propostas no primeiro semestre

    Apesar do recorde de 5.741 propostas em seis meses, apenas 59 delas transformaram-se em normas jurídicas

     

     

    O número alto de proposituras não reflete em celeridade e quantitativo aprovado
    O número alto de proposituras não reflete em celeridade e quantitativo aprovado | Foto: Divulgação

    Manaus (AM) - Em meio à pandemia, cheia histórica e crise econômica, o primeiro semestre deste ano foi marcado por recorde no número de matérias legislativas na Câmara Municipal de Manaus: são 5.741 apresentadas, entre moções, Projetos de Lei (PL), requerimentos, emendas e indicações. No entanto, ao analisar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl), é possível encontrar apenas 59 normas aprovadas de janeiro a julho, ou seja, pouco mais de 1% do total. 

    O esforço dos vereadores em 2021, além disso, não é traduzido em efetividade das propostas, visto que no mesmo período, em 2020, aconteceram 78 promulgações num universo de 1.071 proposituras. Em estatísticas de requerimento - instrumento legal para solicitar serviços junto à prefeitura -, foram 3.790 contra 466 no ano passado. Para o cientista político Helso Ribeiro, os parlamentares usam os números como símbolo de produtividade, o que não é traduzido em realidade no município. 

    "

    Muitas vezes criam leis que sabem que não vão prosperar, e isso entra para estatística deles. A exemplo disso, um vereador pode propor duzentos projetos de lei e, desses, nenhum ser aprovado. Às vezes o nome de uma rua, reconhecimento de alguém, datas comemorativas. Para disciplinar a vida na cidade, as leis acabam ficando num número reduzido. Não é por dificuldade em tramitação, mas por competência reduzidíssima "

    , disse.

     

    A reportagem apurou, por exemplo, que o vereador William Alemão (Cidadania) registrou oito moções de parabenização por feitos "memoráveis", incluindo um gol marcado no campeonato Amazonense. O 'abarrotamento' da Casa em quantitativo de proposituras pode explicar a demora para aprovação de propostas relevantes.

    No âmbito das normas jurídicas aprovadas, também é possível encontrar leis sem efetividade clara na sociedade: a lei ordinária 2.744, de autoria do vereador Prof. Samuel (PL), institui o Dia Municipal do Protetor dos Animais. Segundo a vereadora Prof. Jacqueline, que possui cerca de 625 proposituras, entre indicações, moções, requerimentos e projetos de leis, é necessário rigidez na aprovação das leis e suas análises. 

    "Cada projeto de lei, resolução ou emenda à Loman, precisa ter a rigidez da análise em cada Comissão temática da Câmara Municipal de Manaus. Cada projeto é importante, e não adianta tentar agir no calor do momento e sair aprovando pareceres inconstitucionais ou que ultrapassem a competência legislativa, somente para constar como produtividade", afirmou. 

    Lentidão

    A tramitação dos PLs na Câmara inicia pela protocolação e passa por mais seis etapas até chegar na sua aprovação ou veto. Uma das alternativas para ajudar na celeridade do processo é a indicação, quando os vereadores mandam as propostas diretamente para o poder executivo municipal, conforme explica o parlamentar Diego Afonso. 

    "Muitas vezes as propostas acabam sendo vetadas em detrimento do parecer da procuradoria da casa emitir manifestação desfavorável por entender que as matérias, na maioria das vezes de maior relevância, competem ao chefe do executivo legislar sobre a causa proposta. Por isso que muitas vezes o Projeto de Indicação acaba sendo a melhor forma de o parlamentar se manifestar, indicando à Prefeitura matérias de maiores interesses da população", criticou. 

    Alternativas

      Anteriormente ao recesso, a CMM aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias por unanimidade e sem emendas, o que garantiu entrada célere no período de 'férias'. No entanto, a morosidade dos parlamentares para tratar de aprovações de lei muitas vezes é evidente, e a modernização poderia ajudar. É o que diz o vereador Amom Mandel (sem partido).  

    "O fato destas proposições não virarem lei deve-se, principalmente, pela falta de adaptação da Câmara ao modelo virtual. Também pela morosidade imposta por comissões parlamentares, que passam do prazo, desrespeitam o regimento e fica por isso mesmo. A CMM claramente não tem dado conta do número de propostas feitas", explicou. 

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