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    Improcedente


    Câmaras Reunidas julgam revisão criminal de ex-prefeito de Coari

    Decisão foi unânime e em consonância com parecer ministerial

     

    Decisão foi unânime
    Decisão foi unânime | Foto: Divulgação

    Coari (AM)- As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas julgaram sem fundamento a Revisão Criminal, ajuizada pelo ex-prefeito de Coari, Manoel Adail Amaral Pinheiro, na sessão desta quarta-feira (8).

    Em acordo com o parecer do Ministério Público, o relator do processo, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, apresentou seu voto após a sustentação da defesa e foi acompanhado pelo revisor, desembargador João Simões, e pelos demais membros do colegiado.

    Adail Amaral Pinheiro foi condenado em novembro de 2014 pelo Tribunal Pleno na Ação Penal n.º 0001707-64.2013.8.04.0000 à pena de 11 anos e 10 dias por crimes relativos ao favorecimento da prostituição e exploração sexual, previstos nos artigos 227, 228 e 229, juntamente com os artigos 29 e 69 do Código Penal e artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

    Na sessão, o advogado Emmanuel Chacon informou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuiu a pena aplicada para 10 anos e 2 meses e pediu a procedência da ação para decretar nulos os atos praticados pelo relator Rafael de Araújo Romano, alegando a suspeição do desembargador aposentado por ter sido este condenado por crime semelhante.

      A defesa afirmou que Adail buscava não sua inocência, mas um julgamento justo e que o processo originário fosse enviado ao 1.º Grau, à Comarca de Coari, por ele não mais exercer cargo com prerrogativa de foro.  

    O relator Abraham Peixoto observou que a revisão criminal exige que o pedido se enquadre em uma das taxativas hipóteses descritas nos três incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP) e que, embora não fosse esta a situação do processo, optou por conhecê-lo e fazer o julgamento definitivo para evitar recursos.

    Afastamento 

    Quanto à suspeição do magistrado, o relator também citou que as hipóteses são taxativamente previstas no artigo 254 do CPP e que não cabe a suspeição quando não estiver nelas enquadrada.

    E quanto ao argumento de que o relator da ação penal ajuizada contra o requerente cometia delitos de idêntica natureza, observou não haver contemporaneidade entre os dois processos criminais e que, caso a intenção do relator fosse beneficiar-se futuramente, teria proferido a absolvição do réu, mas votou pela sua condenação.

    Além disso, o voto na ação penal foi ratificado por todos os outros membros do Tribunal Pleno, então não se trata de decisão singular, mas proferida por órgão colegiado, concluiu o relator da revisão criminal.

    *Com informações da assessoria

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