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    Câmara Municipal de Manaus


    Aprovado PL que obriga divulgar lista de espera em creches de Manaus

    Conforme projeto do vereador Ivo Neto, a divulgação da lista de espera será feita por meio eletrônico e em locais físicos acessíveis ao público

     

    Creche Maria do Perpétuo Socorro Trindade, na Zona Norte de Manaus
    Creche Maria do Perpétuo Socorro Trindade, na Zona Norte de Manaus | Foto: Reprodução

    MANAUS (AM) - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei nº 069/2021, do vereador Ivo Neto (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas em creches e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

    “O Projeto de Lei evita que as vagas das creches e CMEIs destinem vagas e desrespeitem as listas de espera. Seguindo o princípio da publicidade, a Administração Pública os atos devem ser públicos para que se respeite a transparência e conceda ao cidadão o direito de questioná-los”, justificou o vereador Ivo Neto.

    Conforme o PL, a divulgação da lista de espera será feita por meio eletrônico e em locais físicos desde que sejam acessíveis ao público, além de ser atualizada mensalmente, conforme artigo abaixo:

    Art. 1º-  Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico em seu sítio na Rede Mundial de Computadores e com acesso irrestrito, bem como afixar em local acessíveis ao público nas unidades de ensino de educação infantil, as listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas Creches do Município de Manaus e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS), mantendo-as atualizadas mensalmente. 

    O PL  foi encaminhado para sanção do prefeito David Almeida (Avante). 

    Veja o projeto na íntegra: