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    Ministério Público do Amazonas


    Portal da Transparência de Nhamundá deve estar ativo em 45 dias

    A redomendação é do Ministério Público. A desativação e a desatualização do Portal da Transparência configuram grave violação aos princípios da Administração Pública, alerta MPAM.

     

    A Prefeitura deve colocar em pleno funcionamento o Portal da Transparência no prazo de 45 dias.
    A Prefeitura deve colocar em pleno funcionamento o Portal da Transparência no prazo de 45 dias. | Foto: divulgação

    Nhamundá  (AM) - O Ministério Público do Amazonas, pela Promotoria de Justiça de Nhamundá, expediu recomendação à Prefeitura visando garantir a reimplantação e pleno funcionamento do Portal da Transparência daquele Município. A medida foi tomada pelo Promotor de Justiça Weslei Machado, após tentativa frustrada de acesso à página mantida pelo Município de Nhamundá no endereço , que permanece 'indisponível' na web. 

    A desativação e a desatualização do Portal da Transparência do Executivo Municipal configuram grave violação aos princípios da Administração Pública, em especial, dos princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência e da isonomia por gestores públicos locais em razão de se tratar da disponibilização de informações públicas, cujo acesso é garantido por lei.

    "Em razão disso, estamos requisitando da prefeita Raimunda Marina Brito Pandolfo informações sobre o funcionamento dos portais da transparência e sobre a disponibilização atualizada de informações diversas, como editais, contratos, extratos, decretos e demais atos administrativos, e, ao mesmo tempo, fazendo a recomendação, que busca solucionar rapidamente tal irregularidade", informou o Promotor de Justiça.

    Conforme a recomendação, no prazo de 45 dias, a Prefeitura deve colocar em pleno funcionamento o Portal da Transparência de Nhamundá, em observância às exigências contidas na Lei.

    A reimplantação do Portal da Transparência deve disponibilizar dados institucionais relativos às receitas arrecadadas e às despesas pagas, a partir do 10° dia do mês subsequente ao da competência, recursos e despesas dos fundos de reaparelhamento, despesas com membros e servidores ativos e inativos, repasses aos fundos ou institutos previdenciários, custo com diárias e cartões corporativos, dentre outras especificadas em Lei.

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