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    JUSTIÇA


    PGE reivindica do INSS benefício para aposentados com hanseníase

    A indenização é restrita àqueles que, no tempo da edição da lei, tivessem residência fixa no Amazonas por mais de dois anos consecutivos

     

    O benefício foi criado para alcançar até 2 mil pessoas no Amazonas
    O benefício foi criado para alcançar até 2 mil pessoas no Amazonas | Foto: Divulgação/PGE-AM

    Manaus (AM) - A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para garantir o recebimento cumulativo do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas), pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, e da pensão especial instituída pela Lei Estadual nº 1.735/1985, paga a pessoas com hanseníase, internadas compulsoriamente até 1986.

    O benefício foi criado para alcançar até 2 mil pessoas no Amazonas.

    De acordo com a ACP, ajuizada na última sexta-feira (19), “muitas das pessoas que tiveram hanseníase e que desenvolveram incapacidade encontram-se em elevada vulnerabilidade social e, por isso, são destinatárias do benefício de prestação continuada ao idoso ou à pessoa com deficiência (BPC-Loas)”.

      A DPU no Amazonas já atua em processos individuais na defesa de dezenas de pessoas que tiveram o BPC cortado ou negado pelo órgão previdenciário com base no entendimento equivocado do INSS sobre a questão.  

    Tratamento e compensação

    Ainda segundo a petição conjunta da DPU e PGE-AM, a pensão especial foi instituída para ajudar nas medidas contra a hanseníase no estado do Amazonas, pois a pessoa acometida por essa condição precisa completar o tratamento de modo adequado, para romper com a transmissibilidade da hanseníase, evitar a resistência ao patógeno pela interrupção do tratamento ou as sequelas da doença.

    Além disso, a lei, que instituiu a pensão, busca compensar essas pessoas que foram prejudicadas pela falta de assistência médica adequada e pela política de isolamento compulsório.

    Redução de direitos

    Para a PGE-AM, o INSS tem alterado indevidamente a natureza jurídica da pensão paga pelo Estado para fins de cálculo da renda familiar per capita para concessão do BPC-Loas.

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    Ao cessar o pagamento do BPC aos beneficiários da pensão especial, o INSS restringe, por via oblíqua, a política pública adotada no âmbito do Amazonas, diminuindo indevidamente direitos das pessoas que se enquadravam nos requisitos à concessão da indenização estadual. "

    Eugênio Nunes Silva, procurador do Estado

     

    Conforme informou a PGE-AM, a indenização é restrita àqueles que, no tempo da edição da lei, tivessem residência fixa no Amazonas por mais de dois anos consecutivos e apresentassem condições incompatíveis com o trabalho ou limitações de convívio social decorrentes da doença.


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