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    Projeto de Lei


    Projeto na Aleam pode garantir Carteira com nome social para travestis

    A propositura é de autoria da deputada estadual Joana Darc (PL)

     

     

    | Foto: Divulgação

    Manaus (AM) - A deputada Joana Darc (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 448/2021 que Institui a “Carteira de Identificação de Nome Social – CINS”, para pessoas de identidade de gênero declaradas travestis e transexuais. A propositura está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas.

    Para a parlamentar é necessário proteger essas pessoas da discriminação e preconceito, pelo fato do uso do nome social que não condiz com a identidade.

    “O objetivo desse projeto de lei é proteger as pessoas contra humilhações, constrangimentos e discriminações ao utilizarem o nome social que não é o mesmo da identidade das pessoas travestis e transexuais, nos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amazonas”, defendeu.

    Joana Darc destacou ainda que a identidade de gênero é um direito fundamental e o não reconhecimento do direito das pessoas declaradas travestis ou transexuais de poderem usar o nome social viola o que recomenda a Constituição.

    “As pessoas declaradas travestis ou transexuais não poderem utilizar o nome social, é uma violação dos preceitos fundamentais da Constituição, tais como a dignidade da pessoa humana, à discriminação, a  igualdade, a liberdade e a privacidade“, citou Joana.

    O PL está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam.

    *Com informações da assessoria

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