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    Voto impresso


    Voto impresso gera controvérsias entre deputados do AM

    Para os que descartam a necessidade do comprovante, o voto impresso poderia trazer margens para possíveis compra de votos

     

    Ainda segundo projeção do Tribunal Superior Eleitoral, a impressão de cédulas pelas urnas eletrônicas chegaria a custar R$2,5 bilhões de reais aos cofres públicos
    Ainda segundo projeção do Tribunal Superior Eleitoral, a impressão de cédulas pelas urnas eletrônicas chegaria a custar R$2,5 bilhões de reais aos cofres públicos | Foto: Reprodução

    Brasília - Garantia de segurança contra fraudes nas urnas eletrônicas. É o que alguns parlamentares alegam ao defender o voto impresso no Brasil. Desde 2019, a possibilidade da mudança ganhou holofotes entre congressistas do país quando uma Proposta de Emenda à Constituição, que prevê a a impressão de cédulas para auditoria de eleições, começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

    De autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), a proposta tem o objetivo de apuração de eleições, plebiscitos e referendos. Pelo texto, as cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e, posteriormente, depositadas em urnas “indevassáveis”, ou seja, sem contato manual, e para fins de auditoria.

    Nesse sentido, uma Comissão Especial foi criada pela Câmara dos Deputados para discutir a matéria, que ainda aguarda aprovação em plenário. Na próxima quarta-feira (9), a PEC também deverá ser discutida por meio de uma comissão geral, ocasião que contará com a presença do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso.

    Divergências

    No Congresso Nacional, a "PEC do voto impresso" tem causado grande divisão entre deputados e deputadas. Favorável ao projeto, o deputado federal Capitão Alberto Neto (PSL) acredita que a implementação trará mais transparência às eleições.

      "Com o voto impresso, será possível auditar as eleições e nosso país terá uma segurança a mais para evitar fraudes nas urnas. Acredito que a população ficará mais segura a respeito da sua decisão em cada processo eleitoral, sabendo que seus votos foram contados e recontados posteriormente, se for necessário. Acho, inclusive, que ficará mais fácil de ser auditado, caso necessário", justificou o parlamentar.  


    Ao mesmo tempo, a medida conta com críticas. Para os que descartam a necessidade do comprovante,  o voto impresso poderia trazer margens para possíveis compra de votos. É o caso do deputado federal José Ricardo (PT), colega de bancada que se manifesta contrário à medida.

    “Há uma preocupação com essa proposta. Isso porque, nesse sistema, seria possível saber quem votou em quem, e isso burla a própria Constituição Federal. Não há porque discutir uma questão constitucional, que é o voto secreto. A prioridade, a meu ver, deveria ser o combate à pandemia. As pessoas querem políticos se dedicando, prestando contas e apresentando transparência, e não se aproveitando. Em meio à pandemia, vemos muitos projetos que prejudicam a população, retirando direitos”, declarou o parlamentar.

    E entre deputados na Assembleia Legislativa do Amazonas, as divergências não são diferentes. Para o deputado estadual Dermilson Chagas (Podemos), existem outras prioridades a serem levadas em consideração no país.

      "É preciso saber qual conteúdo estará disponível no recebimento da cédula. Haveria informações sobre o candidato escolhido? Assim, o voto deixaria de ser secreto, e a negociação pelo voto seria maior ainda. Hoje, quando você vota, existe uma assinatura, biometria e comprovante. Até hoje não ouvi falar de fraude eleitoral nesse sentido, comprovadas pelo TSE. Acredito que o recurso destinado a essa mudança poderia ser investido na saúde, desenvolvimento de pesquisas, vacinas e coisas muito mais importantes para serem discutidas", destacou Chagas, em entrevista ao Em Tempo.  

    Por outro lado, o deputado estadual Felipe Souza (Patriota) se posicionou favorável à medida. "Sou a favor do voto impresso para que tenhamos lisura no processo eleitoral. Não existe retrocesso nisso, apenas informações distorcidas. Importante lembrar que o voto não deixará de ser secreto. Um processo eleitoral transparente é super importante e fundamental", disse Souza. 

    A medida também tem repercutido entre estudiosos da área. De acordo com a especialista em Direito Eleitoral Maria Benigno, com a implementação do sistema, existem grandes riscos de violação de sigilo ao voto.

    "Com essa implementação, corre-se o risco de uma nova forma de coação e instrumento para comprovação de voto, e isso gera situações de compra de votos. Nesse sentido, não só é colocado em risco o sigilo do voto, mas também a liberdade do eleitor – já que, em localidades dominadas por grupos políticos, será cobrada a prova do voto. Além disso, mesmo que o comprovante não seja entregue ao eleitor, a imagem poderá ser capturada por telefone. O processo envolve licitações, desenvolvimento de sistema, testes, compra de milhares de impressoras  e treinamento de pessoal, por exemplo", explicou a advogada e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem de Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM).

    Processo de implementação

    Criada em 1996 e implementada por completo nos municípios do Brasil em 2000, a urna eletrônica tem trazido dúvidas para alguns, apesar de ter automatizado 100% dos votos até os dias de hoje. De políticos a eleitores, os adeptos levam em consideração eleições de países como os Estados Unidos, que há séculos fazem uso do sistema impresso.

    Para os americanos, no entanto, a demora para contagem de votos já é de praxe. Em 2000, durante as eleições que elegeram o presidente George W. Bush, a análise de cédulas levou um mês, em decorrência de erros de contabilização. Já no Brasil, a votação é finalizada às 17h, e o resultado, geralmente, é noticiado antes das 22h do mesmo dia.

      No Brasil, a mudança eleitoral não seria feita de maneira integral. De acordo com o projeto, o registro do voto funcionaria de maneira híbrida, a partir de impressoras acopladas às urnas eletrônicas – entretanto, sem a possibilidade do eleitor tocar ou levar o papel para casa. Assim, além do registro digital, haveria a comprovação impressa.  


    Durante as eleições de 2002, uma mudança semelhante foi testada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 150 municípios. À época, ao contrário do esperado, o experimento apontou diversas falhas e confusões. Isso porque, no pleito daquele ano, o então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a impressão de comprovantes por meio da urna eletrônica. Na ocasião, o TSE elaborou um relatório apontando a inviabilidade da tentativa.

    “A experiência demonstrou vários inconvenientes na utilização do denominado módulo impressor externo. Sua introdução no processo de votação nada agregou em termos de segurança ou transparência. Por outro lado, criou problemas: maior o tamanho das filas; maior o número de votos nulos e brancos; maior o percentual de urnas com votação por cédula – com todo o risco decorrente desse procedimento; maior o percentual de urnas que apresentaram defeito, além das falhas verificadas apenas no módulo impressor”, afirmou o laudo, que pode ser conferido aqui.

    Viabilidade econômica

    Ainda segundo projeção do Tribunal Superior Eleitoral, a impressão de cédulas pelas urnas eletrônicas chegaria a custar R$2,5 bilhões de reais aos cofres públicos. Para o economista Leonardo Braule Pinto, trata-se de um sistema complexo, porém possível ao orçamento do país.

    "Será preciso reformular todas as urnas. Do ponto de vista técnico, essa implementação seria possível, pois o sistema eleitoral é muito amplo. Em minha análise, no entanto, a proposta traria gastos altíssimos ao orçamento do país. Dados o momento atual de pandemia pela Covid-19, outros pontos devem ser priorizados, como é o caso da necessidade de retomada econômica pós-crise. É preciso estimular o surgimento, crescimento, competitividade e tecnologia de inovação para empreendimentos. Isso gera um campo fértil para um eficiente crescimento econômico", analisou o profissional, doutorando em Desenvolvimento Regional.

    Análise política

    A medida conta também com o apoio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que desde o início da campanha eleitoral de 2018 defende a impressão de cédulas para, segundo ele, evitar falhas das urnas eletrônicas. Em uma de suas lives semanais, Bolsonaro chegou confirmar, em tom de ameaça, a adoção do voto impresso para o próximo pleito.

    “Se o parlamento brasileiro, por maioria qualificada de 3/5 na Câmara e no Senado, aprovar e promulgar, vai ter voto impresso em 2022 e ponto final. Não vou nem falar mais nada. Vai ter voto impresso. Porque se não tiver voto impresso, é sinal de que não vai ter eleição. Acho que o recado está dado”, afirmou o chefe de estado, na ocasião.

    À época, o Tribunal Superior Eleitoral pronunciou-se sobre o assunto. Segundo o órgão, apesar da afirmação do presidente, a proposta não poderia ser implementada até o pleito de 2022.

    Embora defensor árduo do sistema impresso, durante as eleições estadunidenses do início deste ano, Bolsonaro alegou a possibilidade de fraude na contagem de votos que promoveu a vitória do atual presidente Joe Biden (Democratas), que concorria com o candidato à reeleição, Donald Trump (Republicanos). De acordo com o analista político e sociólogo Carlos Santiago, o discurso utilizado por apoiadores do voto impresso pode demonstrar mera infelicidade com resultados negativos de eleições.

      "O debate sobre o tema ficou muito cheio de ideologia partidária e os custos financeiros são enormes. Para implantar esse tipo de votação, a Justiça Eleitoral terá que investir bilhões de reais. E mesmo gastando bilhões de reais, não haveria tempo de efetivação para as eleições de 2022. Além disso, o país passa por uma pandemia, e todos os esforços e recursos financeiros precisam ser investidos para comprar vacinas e combater a Covid-19. O debate é bom e a proposta é aceitável, mas o momento é inoportuno", enfatizou o estudioso.  

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