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    Improbidade administrativa


    Políticos do AM querem mudança na Lei de Improbidade Administrativa

    Para alguns deputados, a lei atual poderia ser “exagerada” em alguns pontos, supostamente sendo utilizada para perseguições políticas.

     

    Na ocasião, os parlamentares levantaram debates sobre a diferenciação de atos de improbidade e meras irregularidades no serviço público.
    Na ocasião, os parlamentares levantaram debates sobre a diferenciação de atos de improbidade e meras irregularidades no serviço público. | Foto: Divulgação

    Brasília - Entre muitas polêmicas, o Plenário da Câmara dos deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18). Na ocasião, os parlamentares levantaram debates sobre a diferenciação de atos de improbidade e meras irregularidades no serviço público.

    Para alguns deputados, a lei atual poderia ser “exagerada” em alguns pontos, supostamente sendo utilizada para perseguições políticas. Questionados sobre o assunto, a maioria dos parlamentares entrevistados pelo EM TEMPO se manifestaram positivamente à medida.

    Na bancada do Amazonas, o deputado federal José Ricardo (PT) foi favorável à mudança da lei. O parlamentar alega, ainda, que muitos servidores honestos acabam sofrendo punições mais severas do que verdadeiros corruptos, que se encaixariam ainda mais na categoria de ilicitude.

      "Foi muito importante a aprovação desta revisão, pois isso trouxe muito mais clareza à definição de atos de corrupção, separando esse rol de erros meramente administrativos. É algo que acontece muito, e alguns servidores perdem prazos, por exemplo, e acabam sendo considerados corruptos. Sou contra a corrupção, e acho que esta lei é um grande instrumento de combate, e devemos utilizá-la para fiscalizar o bom uso do dinheiro. É preciso rigor para os que desviam recursos, mas também devemos ser justos para saber separar o bom administrador daquele indivíduo que se aproveita", explicou o petista.  

    Com votação de margem ampla, o texto foi aprovado por 408 votos a favor e 67 contra. Antes de entrar em vigor, a proposta ainda deve ser analisado pelo Senado e sancionada pelo governo federal.

    Posicionamentos divergentes

    Além de José Ricardo, outros deputados da bancada do Amazonas consideraram a proposta válida. É o caso do deputado federal Marcelo Ramos (PL), que discorda que a revisão traria mais impunidade.

      "Não houve afrouxamento das regras. Só diz isso quem não leu a lei, ou se leu não entendeu. Houve um endurecimento contra corruptos que cometem ilícitos com dolo e adequação da legislação para quem comete erros formais. Quem atrasa uma prestação de contas, por exemplo, não pode responder ao mesmo processo de quem rouba dinheiro público", argumentou.  

    A revisão da lei também levantou discordâncias entre os presentes, que apontam que a flexibilização da lei poderia dar margem para práticas ilícitas na administração pública. Por meio de suas redes sociais, o autor do texto original, Roberto de Lucena (Podemos-SP), criticou a revisão do relator.

    "Estou chocado. O texto do relator desfigurou nossa proposta. Será votado no plenário sem passar na comissão especial. A sociedade precisa ver o que está acontecendo. O texto muda a compreensão de nepotismo, diminui o prazo de investigação, e a atualização da lei não pode flexibilizar as regras", destacou.

    Já na Assembleia Legislativa do Amazonas, alguns parlamentares também apontam que a mudança seria benéfica apenas para maus gestores, que permaneceriam ilesos. É o que disse o deputado estadual Dermilson Chagas (Podemos).

      "Comprovar que houve vontade do agente em cometer erros é algo complexo. Creio que os parlamentares foram muito maldosos na revisão da lei, achando meios de evitar a devida punição, como é o caso de pastas da saúde, educação e segurança pública. Assim, seremos sempre vítimas de pessoas que sairão impunes. O Brasil deveria remar para frente e prezar ainda mais pelas leis", afirmou.  

    Como funcionará a lei

    Atualmente, a legislação brasileira considera que gestores públicos podem ser condenados por improbidade administrativa mesmo sem comprovação da intenção de cometer atos que atentem contra os princípios da administração pública. Já conforme a revisão aprovada, o agente apenas poderia responder por improbidade se comprovado que agiu com intenção de ilegalidade, ou seja, dolo.

    Para o professor e mestre em Direito Público, Danilo Córdova, a revisão da lei implica numa maior dificuldade de comprovação do ilícito.

    "As ilicitudes não deixam de existir com a nova lei. O problema é que o dolo é mais difícil de ser comprovado, e antigamente, na maioria dos casos, o agente público era punido ao menos pela existência de culpa - quando o agente não possui a intenção de cometer o crime. Importante destacar, além disso, que a perseguição política ocorre independente da lei. Ressalto que a perseguição política consiste em um ato ilegal que se dá à margem legal, e a atual mudança não vai diminuir esse crime, visto que pessoas que possuem mentalidade para tal prática não a deixarão de lado".

    O profissional destaca, ainda, que a mudança pode promover a estabilidade de servidores públicos. Por outro lado, de acordo com Córdova, isso também diz respeito a agentes, de fato, improbos.

      "A punição por impunidade administrativa gera demissão do agente público. Contudo, a Lei de Improbidade Administrativa nunca foi utilizada em sua plenitude. Se a redução do seu rigor for usada para aplicações, de fato, corretas, isso pode gerar maiores punições. Ao mesmo tempo, acredito que algumas alterações poderão gerar mais estabilidade para servidores que trabalham de maneira correta, por vezes perseguidos politicamente. Mas esse resultado será o mesmo para servidor público que age de forma ilegal", explicou.  

    Sobre o PL

    De acordo com o substitutivo da lei, do relator Carlos Zarattini (PT-SP), somente será punido por improbidade administrativa o agente público que agir com dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública.

    “A legislação precisa ser aperfeiçoada para que seja possível continuar a punir o gestor improbo, mas é preciso separar improbidade de irregularidades formais. Ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”, explica o relator.

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