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    Lei de Execução Penal


    Políticos do AM pedem penas mais duras para presos

    Atualmente, a Lei de Execução Penal autoriza até 35 dias de "saidão" durante o ano, com no máximo sete dias por saída.

     

    A Lei de Execução Penal foi novamente alvo de críticas por parte do Congresso Nacional durante as intensas buscas e investigação de Lázaro Barbosa, 32, suspeito pelo assassinato de uma família no Distrito Federal e foragido há 20 dias.
    A Lei de Execução Penal foi novamente alvo de críticas por parte do Congresso Nacional durante as intensas buscas e investigação de Lázaro Barbosa, 32, suspeito pelo assassinato de uma família no Distrito Federal e foragido há 20 dias. | Foto: Divulgação

    Brasília - A Lei de Execução Penal foi novamente alvo de críticas por parte do Congresso Nacional durante as intensas buscas e investigação de Lázaro Barbosa, 32, suspeito pelo assassinato de uma família no Distrito Federal e foragido há 20 dias. Localizado e morto pela polícia nesta segunda-feira (28), ele contava com uma extensa ficha criminal e já havia fugido três vezes do presídio durante saídas temporárias.

    Atualmente, a Lei de Execução Penal autoriza até 35 dias de "saidão" durante o ano, com no máximo sete dias por saída. Vice-líder do governo federal na Câmara, o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos) é autor do Projeto de Lei 4824/2020, que sugere a proibição de saída temporária para presos condenados por crimes hediondos. 

      “A saída temporária é um benefício da Lei de Execução Penal para os presos que cumprem pena em regime semiaberto. Isso é feito como forma de promover a reeducação, dando a eles o senso de responsabilidade, para, no futuro, ingressar no regime aberto e depois serem ressocializados. Esses criminosos representam perigo para nossa sociedade, e dar a eles a possibilidade de estar fora das grades é colocar nossas famílias em risco, não apenas de crimes sexuais, mas também de assalto”, disse o deputado sobre o projeto, que ainda tramita na Câmara.  

    Conservador, o deputado federal Delegado Pablo (PSL) também acompanhou o colega, e considera que a problemática não diz respeito apenas a penas mais duras.

    "É preciso acabar com as benesses da Lei Processual Penal. Hoje, um condenado a menos de 04 anos de cadeia, sequer fica preso, e, se for preso em flagrante pelo crime mais hediondo possível, pode ficar detido 24hs e sair numa audiência de custódia. Por isso, sou a favor do fim das saídas temporárias de todos os tipos. Bandido tem que ser tratado como bandido. Por fim, se desejam praticar outras políticas públicas com detentos, que sejam elas voltadas em favor da sociedade, como é o caso de trabalho para os presos e do ressarcimento à família das vítimas com o dinheiro recuperado dos criminosos. O Brasil está cansado de tanta injustiça", afirmou o parlamentar.

    Divergências

    Conforme a Lei de Execução Penal, podem obter autorização para saída temporária apenados que cumpram regime semiaberto, sem vigilância direta, para casos de visita à família, frequência em cursos profissionalizantes - de instrução de 2º grau ou superior - e, por fim, participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. O monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica, no entanto, depende de determinação do juiz responsável.

    A proposta de mudanças na Lei, no entanto, conta com ressalvas na bancada do Amazonas. Apesar de favorável à prisão perpétua no caso de crimes hediondos, o deputado federal Sidney Leite (PSD) também pontua que a atual estrutura dos presídios brasileiros é deficitária, contribuindo ainda mais para a inserção de infratores em crimes ainda mais sérios.

      "Hoje, as prisões do Brasil são escolas do crime. Deveria haver uma separação dos presos conforme o crime cometido, não havendo mistura, por exemplo, de infratores de tráfico de drogas ou crime organizado com outros criminosos. O que ocorre é que muitos infratores de baixo potencial ofensivo acabam sendo seduzidos, ou pior, obrigados (a entrar em facções). Em alguns casos, existe até a coação para envolver familiares que estão do lado de fora", destacou.  

    Questionado sobre o assunto, o deputado Marcelo Ramos (PL), por outro lado, considera controversa a revisão da legislação penal em razão de momentos de comoção nacional.

    "Discutir política criminal pela lógica de um psicopata é um equívoco. Além disso, um psicopata não deixa de cometer crimes no caso da pena ser mais ou menos grave. Considero, sim, que as penas devem ser rígidas para crimes graves e, em especial, crimes contra a vida. Mas sou contra esse oportunismo legislativo de aproveitar um momento de comoção momentânea para discutir políticas criminais. Isso não é motivo para revisão de toda a política criminal, partindo da premissa de casos específicos como o de Lázaro", destacou, em entrevista ao Em Tempo.

    Entenda o caso

    Considerada uma das maiores operações policiais do Brasil até então, a busca por Lázaro contou com helicópteros, dezenas de viaturas, cães farejadores e até drones munidos de sensor infravermelho para detecção de movimentos. Em fuga por 20 dias, o criminoso movimentou autoridades policiais pelo país, e fugia de uma força-tarefa com mais de 270 agentes.

     

    Busca por Lázaro mobilizou cerca de 270 policiais na região de Cocalzinho de Goiás
    Busca por Lázaro mobilizou cerca de 270 policiais na região de Cocalzinho de Goiás | Foto: Agência Senado

    De acordo com informações das autoridades locais, o suspeito teria se escondido ao longo dos dias em regiões de mata da região, chegando a receber abrigo de latifundiários e conhecidos no círculo policial da região de Cocalzinho de Goiás (GO). Ao se encontrado, Lázaro teria entrado em confronto com a polícia, e foi alvejado durante a troca de tiros em Águas Lindas, Goiás. Logo após a captura, ele foi socorrido com vida por uma viatura do Corpo de Bombeiros, mas não resistiu aos ferimentos.

    “Ele estava armado, foi para o mato, fizemos o cerco e ele confrontou com a equipe do major Edson”, relatou o secretário de Segurança Pública de Goiás, Rodney Miranda. De acordo com o secretário,  o criminoso teria sido encomendado para cometer os assassinatos.  Polícia Civil deve permanecer com as investigações, ouvindo todos os envolvidos que acobertaram a fuga de Lázaro.  

    Direito penal máximo

    Nos últimos anos, o movimento conservador por um "direito penal máximo" tem ganhado holofotes entre parlamentares e eleitores no país. Conforme explica o cientista político Helso Ribeiro, o movimento teve aumento exponencial pouco antes da gente eleição do presidente Jair Bolsonaro, que desde o início da campanha eleitoral proferia discursos e frases como "bandido bom é bandido morto". 

      "Observo que a segurança pública, que é um dever do Estado, foi preterida há muitos anos, e assim a criminalidade ganhou ainda mais terreno, visto que o Brasil, atualmente, conta com o maior número de homicídios no mundo. Assim, a população busca por respostas, e o discurso afirmativo de que 'bandido bom é bandido morto' ocupa mais espaço. No entanto, esse movimento é paliativo, e não tende a resolver o problema da criminalidade. Isso, muitas vezes, acaba incitando violência e ódio - nos piores casos, direcionados a inocentes, vítimas de julgamentos imediatos e parciais", destacou o estudioso.  

    Ainda segundo Ribeiro, o desejo por uma legislação mais severa - que vai da prisão perpétua até a pena de morte aos apenados - pode não gerar resultados eficientes como o pretendido.

    "Importante destacar que, em comparação com os 190 países que compõem a ONU, o Brasil não é o país que apresenta penas mais brandas ou mais rigorosas. Enquanto uma ideia de vingança, o desejo popular por penas severas é algo compreensível. Mas no que diz respeito à solução efetiva para o fim da criminalidade, esse discurso serve para que políticos gerem uma resposta paliativa à população. Ao cometer crimes, o bandido não irá consultar o Código Penal para verificar a gravidade das penas. Os apenados precisam pagar pelo que cometeram, sofrendo a consequência da legislação, que serve para todos. O bom exemplo é de penas para todos, de maneira humana, digna e que promova ressocialização", finalizou. 

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