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    Debate


    Senado aprofundará debate da nova Lei de Improbidade Administrativa

    A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) proposta no PL 2.505/2021 ainda não é consenso e terá sua discussão aprofundada no Senado

     

     

    O senador Nelsinho Trad é autor do requerimento para a sessão e presidiu o debate
    O senador Nelsinho Trad é autor do requerimento para a sessão e presidiu o debate | Foto: Divulgação

    Brasília - Nesta terça-feira (3), em sessão temática, parte dos senadores e de representantes dos gestores municipais se mostrou favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de junho, enquanto outros parlamentares e membros do Ministério Público defenderam que o assunto seja mais bem analisado. A matéria aguarda designação de relator pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

    Autor do requerimento para a sessão de discussão, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ressaltou que a responsabilização pura e simples dos agentes políticos, prevista na LIA, não parece justa. Ele esclareceu, no entanto, que o debate ajudará os parlamentares a formarem juízo mais claro sobre o tema, dando a cada um a condição de discutir e votar o texto no Plenário.

    Para Nelsinho, o aperfeiçoamento da lei deve ser feito de modo a garantir sua aplicabilidade com justos efeitos de responsabilização, “o que jamais deve ser confundido com impunidade”. 

    "

    Apesar de estarmos nas Olimpíadas, isso aqui não é um campo de batalha. Nós queremos aprender para podermos emitir um juízo mais perfeito. Não são raros os campos de exposição indevida da imagem do gestor público. Investigação e controle do Estado são absolutamente necessários em vista da defesa do bem público. Mas é preciso avançar no debate e estabelecer critérios no sentido de combater abusos de autoridade "

    , observou.

     

    Aprofundamento

    Nelsinho ressaltou que o projeto foi aprovado na Câmara por ampla margem de votos, resultado do trabalho de juristas que se uniram em uma Comissão Especial sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell. O senador acrescentou ainda que o novo texto legal buscou incorporar jurisprudências dos tribunais, de modo a ajudar a evitar injustiças. 

      O senador Lasier Martins (Podemos-RS) ponderou que o tema merece ser aprofundado. Para ele, acima de tudo deve estar a defesa do patrimônio público. O parlamentar disse que o texto da Câmara tem “inúmeros pontos questionáveis” e pediu que as comissões do Senado discutam melhor o tema. Ele considerou curta e rápida a aprovação da matéria pelos deputados e afirmou que o Senado não deve proceder com a mesma pressa.  

    "Uma coisa é debater em recintos reservados. Outra coisa, é nas comissões. Não se pode trocar uma lei da improbidade por uma lei da impunidade, não podemos admitir que se crie uma pecha na Lei da Improbidade", defendeu. 

    Na opinião do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), não se pode permitir que gestores honestos fiquem temerosos de desempenhar a função. Para ele, a modificação da norma legal é necessária com o acolhimento de jurisprudências do STJ. Ao elogiar o debate desta terça-feira, o parlamentar mineiro também considerou importante o aprofundamento da discussão no Parlamento. 

    "Nós, congressistas, não pretendemos jamais passar a mão na cabeça de pessoas criminosas. Mas devemos dar o mínimo de condição para a gestão pública funcionar de maneira segura, para que o Brasil se desenvolva corretamente", declarou.    

    O senador Esperidião Amin (PP-SC) concordou com as opiniões de Lasier e Anastasia e disse ser necessário buscar equilíbrio. Amin sugeriu o destacamento de pontos controversos da matéria e a discussão deles por ordem de prioridade. 

    Segurança

    Para o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é primordial o aprimoramento da lei, sem deixar de se garantir a segurança do bem público. Ele defendeu que a matéria seja discutida em comissões como a de Constituição e Justiça (CCJ) sem adiamentos. E que um cronograma de audiências seja estabelecido para este semestre. 

    "O que ficou certo no debate de hoje é a necessidade de correções na LIA, e isso está constante nas falas de todos os técnicos ouvidos e dos nossos companheiros integrantes do Senado que daqui participaram". 

    Já o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) destacou a amplitude do assunto e também pediu o aprofundamento do debate junto às comissões do Senado. Segundo ele, a lei atual  é “injusta com quem faz a coisa certa por um lado”. Mas o senador disse que o conjunto legislativo, por outro, atrai gestores mal-intencionados. Segundo o parlamentar, a discussão deve ter a participação também da sociedade civil, a fim de que o novo texto traga uma política “mais justa, transparente e honesta”. 

    Histórico

    A Lei de Improbidade Administrativa completou 29 anos de vigência em 2 de junho. Ao longo dessas quase três décadas, o texto passou por profundos debates jurídicos, referentes ao conjunto da obra e, de forma específica, aos entraves da efetividade e ao combate aos atos de improbidade. O PL 2.505/2021 foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). 

      O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ressaltou que, embora a LIA seja aplicada em todos os municípios, há situações diferenciadas que prejudicam cidades pequenas. Segundo ele, quanto menor, mais fiscalizado é o município. E isso tem levado as pessoas a desistirem de se candidatar para administrar localmente. Para Ziulkoski, a lei da improbidade não é clara, está em aberto e precisa ser regulamentada, com vistas à melhoria de sua aplicação. O debatedor defendeu que o Senado acate o projeto aprovado na Câmara, por considerar que o texto proporciona segurança jurídica às administrações municipais.  

    "Estamos vendo prefeitos, ex-prefeitos e pessoas se negando a participar da gestão pública não por falta de vontade, porque, ao assumir uma prefeitura, no dia seguinte, já se está respondendo a ações por improbidade, seja na área que for. Na prática, estamos desqualificando a gestão pública. A lei precisa ser aplicada com mais racionalidade", argumentou. 

    Ary Vanazzi, prefeito de São Leopoldo (RS) e presidente da Associação Brasileira de Municípios, disse ter enfrentado situações adversas ao longo dos quatro mandatos exercidos por ele na prefeitura. O debatedor considerou necessário proteger os agentes públicos do país “que se dispõem a fazer uma boa gestão”. E se mostrou favorável ao texto aprovado pelos deputados.

    *Com informações do Senado

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