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    Judiciário


    STF dá 48 horas para Arthur Lira explicar votação da reforma eleitoral

    Parlamentares e movimentos sociais ingressaram com mandado de segurança para tentar impedir sessão que analisará mudança no Código Eleitoral

     

     

    Toffoli deu o prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara apresente explicações sobre o pleito
    Toffoli deu o prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara apresente explicações sobre o pleito | Foto: Divulgação

    Manaus (AM) - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explique a inclusão da reforma eleitoral na pauta da sessão deliberativa nesta quinta-feira (2). 

    O despacho do relator é resposta a um mandado de segurança impetrado por dois senadores, quatro deputados federais e quatro movimentos sociais para tentar impedir alterações do Código Eleitoral para o pleito do ano que vem.

    Os autores cobram a instalação de uma comissão especial composta por parlamentares, rito tido como obrigatório em casos de mudanças que atinjam diretamente grande parte da sociedade, conforme ocorreu com a discussão sobre o voto impresso.

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    O grande problema da reforma eleitoral é que existe a necessidade de designar uma comissão especial da Câmara para realizar essa deliberação. Foi feito um grupo de trabalho, o que não é considerado uma comissão temática específica sobre o tema. Esse é o nosso principal ponto pelo qual questionamos a legitimidade dessa proposta, porque há toda uma questão regimental por trás disso "

    , disse o advogado Irapuã Santana, do Movimento Livres, uma das entidades signatárias da peça.

     

    “A toque de caixa”

    O grupo contrário à votação afirma que o texto da proposta foi feito “a toque de caixa”, sem passar por comissões e sem participação social. A maior reclamação é de que o grupo de trabalho formado não respeitou o critério de proporcionalidade na participação partidária, o que inviabilizou a ação política e a apresentação de emendas ao texto original.

    “A nossa intenção é que a sociedade possa participar de uma mudança tão profunda na legislação eleitoral, forçando uma análise mais acurada de todas as mudanças propostas”, continuou o advogado.

      Até o momento, o texto apresentou 905 artigos e, entre os pontos criticados, estão a diminuição da transparência e da fiscalização de partidos, fundações partidárias e campanhas eleitorais, e a mudança em regras aprovadas em 2017, como a cláusula de barreira e a vedação de coligações em eleições proporcionais.  

    *Com informações Metrópoles 

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