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    CPI da Pandemia


    Cármen Lúcia mantém obrigação de lobista depor à CPI da Covid

    Na decisão, a ministra disse que cabe à comissão decidir sobre o que fazer em relação à sua ausência

     

    Segundo a ministra, a reiteração de questionamentos “não desobriga” o lobista de “cumprir suas obrigações nos termos da legislação vigente.
    Segundo a ministra, a reiteração de questionamentos “não desobriga” o lobista de “cumprir suas obrigações nos termos da legislação vigente. | Foto: Divulgação


    Brasília - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (2/9) o pedido de reconsideração feito pela defesa do lobista Marconny Albernaz de Faria e manteve a obrigação de comparecimento à CPI da Covid-19 para prestar depoimento. Na decisão, a ministra disse que cabe à comissão decidir sobre o que fazer em relação à sua ausência.

    "

    Convocado como foi o paciente naquela condição, tem o dever de comparecimento e de observância dos trâmites legais inerentes à convocação, sob pena de frustrar ou dificultar as atividades investigativas da Comissão Parlamentar de Inquérito, que, nos termos do inc. V do § 2o do art. 58 da Constituição Federal, pode ‘solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão "

    , diz trecho.

     

    Segundo a ministra, a reiteração de questionamentos “não desobriga” o lobista de “cumprir suas obrigações nos termos da legislação vigente, constituindo mera recalcitrância do descumprimento da convocação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito, cabendo a ela – autora como é da determinação nos termos da legislação vigente – decidir sobre a ausência”.

    *Com informações da Agência Senado

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