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    Marco Civil


    OAB diz que MP sobre Marco Civil da internet é inconstitucional

    "Isso vai, de modo geral, contra todas as constituições do mundo", afirma presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB-RJ

     

     

    A presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB-RJ explicou o motivo da inconstitucionalidade
    A presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB-RJ explicou o motivo da inconstitucionalidade | Foto: Divulgação

    Brasília - Nesta quarta-feira (8), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou um parecer afirmando que a medida provisória que altera o Marco Civil da Internet – e dificulta a remoção de postagens e derrubada de perfis em redes sociais – é inconstitucional por uma série de fatores. O documento foi encaminhado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM).

    Conforme o órgão, a MP pretende impedir as plataformas de atuarem no combate à desinformação e à disseminação de informações falsas sobre saúde pública e as eleições.

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    Limitam a atuação das redes sociais na prevenção e repressão aos atos de preconceito ou de discriminação praticados contra pessoas integrantes de grupos sociais vulneráveis, uma vez que só autoriza a moderação de conteúdo quando há incitação de atos de ameaça ou violência ou se enquadrem exclusivamente em tipos penais de ação pública incondicionada "

    , frisa o parecer.

     

    A declaração também destaca que, com a aprovação do texto, há a intenção de conter a proibição sobre os discursos de ódio. A presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB-RJ, Estela Aranha, explica o ponto e diz que a lógica da medida em si é problemática. “Isso vai, de modo geral, contra todas as constituições do mundo. Precisamos coibir o discurso de ódio e a MP não quer que exista essa moderação”, afirmou.

    “A liberdade de expressão é um direito fundamental e que tem que ser ponderado com os outros direitos, como o direito à informação, à livre iniciativa, à livre concorrência, entre outros”, completou Estela.

      Na avaliação da presidente da comissão, a medida fere esses princípios (livre iniciativa e concorrência), uma vez que pretende limitar a criação sobre os termos de uso de cada empresa dentro daquilo que a companhia considera adequado em sua plataforma. “A canetada do governo federal parece que é só para não excluir as contas que apoiam o governo”, afirmou a advogada.  

    *Com informações do Metrópoles

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