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    Senado


    Texto base da Lei de Improbidade Administrativa é aprovado no Senado

    A proposta, relatada pelo senador Weverton (PDT-MA), dificultará a punição de políticos e amplia período de prescrição do delito

     

     

    | Foto: Divulgação

    Manaus (AM) - Nesta quarta-feira (29), o plenário do Senado Federal aprovou por 47 votos a 24, o texto-base do Projeto de Lei (PL) n° 2.505/21, que atualiza a Lei n° 8.429/92, da Improbidade Administrativa. Na prática, a proposta dificulta a punição de políticos, o que ocorrerá apenas quando comprovado que o agente público agiu de maneira intencional. 

    O relatório do senador Weverton (PDT-MA) propôs também uma mudança no tempo de prescrição para julgamento desses delitos, que passou de 5 anos a partir do final do mandato para 8 anos a partir do fato ocorrido. Com a proposta, o Ministério Público passa a ter exclusividade para determinar a ação dessa natureza.

      O texto também prevê prazo de 180 dias para a duração do inquérito, prorrogável uma vez por igual período. Outra mudança na legislação diz respeito à suspensão dos direitos políticos, que passa de 10 para 14 anos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta, a proposta, apreciada nesta tarde no plenário. A proposta foi aprovada em junho passado na Câmara dos Deputados.  

    Segundo o senador Weverton, o relatório apresentado “não é 100%, mas é o que deu para evoluir”.

    “Não chegamos na solução ideal, mas na real. Nós temos que entender que a Casa tem limitações, estamos no papel de revisor. Não dá para fazer de qualquer jeito, voltar para a Câmara e perder todo o trabalho feito aqui. É preciso ajustar para fazer a maior contenção de danos possível”, explicou o senador.

    Aprovação da lei

    A matéria aprovada pela Câmara dos Deputados em junho deste ano estabelece a aplicação de punição por improbidade apenas aos agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

    Pela legislação em vigor, a punição pode ser aplicada mesmo se a investigação não conseguir caracterizar que houve má-fé do gestor.

      Pelo texto, o agente será punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.  

    Com isso, passam a não ser passíveis de punição atos de negligência ou incompetência de gestores públicos.

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