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    Congresso diz que vai cumprir decisão do STF sobre orçamento secreto

    A manifestação representa um recuo em relação ao ato conjunto publicado na semana passada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)

     

     

    | Foto: Divulgação

    Brasília (DF) - O Congresso Nacional afirmou nesta sexta-feira (3) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que vai buscar cumprir a determinação da Corte por mais transparência sobre o que envolve as chamadas emendas de relator (RP9), que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".

    Em documento enviado à ministra Rosa Weber, a Advocacia do Senado disse que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já encaminhou um ofício ao relator-geral do Orçamento de 2021, senador Marcio Bittar (MDB-AC), pedindo que sejam tomadas as "providências necessárias para o cumprimento (...) da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal".

    A manifestação representa um recuo em relação ao ato conjunto publicado na semana passada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na ocasião, eles alegaram haver "impossibilidade fática" para cumprir a determinação do STF e tornar públicas as informações relativas ao orçamento secreto, uma vez que seria "inviável" reunir todas as demandas feitas anteriormente.

    Na segunda-feira (29), a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado já havia publicado uma nota técnica contrariando o Congresso e dizendo ser possível, sim, divulgar os nomes dos parlamentares beneficiados pelas emendas de relator.

    "Nada, absolutamente nada, obsta [impede] que sejam publicadas essas informações", diz o parecer, assinado por Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.

    A nota também rejeita o argumento apresentado por Lira e Pacheco de que o bloqueio dos recursos do "orçamento secreto" implicaria em "risco grave, iminente e irreparável" de prejuízo a serviços e obras em andamento.

    Entenda o "orçamento secreto"

    As emendas de relator são uma das ferramentas usadas por deputados e senadores para reverter parte do orçamento a suas bases políticas e, assim, também garantir apoio em votações. Recentemente, esses pagamentos foram suspensos pela ministra Rosa Weber, do STF, devido à falta de transparência, uma vez que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos, nem o destino do dinheiro.

    Foi justamente pela dificuldade no rastreio que as emendas de relator ficaram conhecidas como "orçamento secreto".

    No último dia 10 de novembro, o plenário do STF decidiu, por 8 votos a 2, manter a suspensão desses pagamentos, com sete ministros acompanhando o voto de Weber: Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli. Apenas Gilmar Mendes e Nunes Marques votaram contra.

    *Com informações do UOL 

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