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    Salários


    TCE suspende pagamento de R$ 2 mi em gratificações na CMM

    Gratificações seriam incorporadas aos salários de 65 servidores da câmara. O ex-presidente da Casa Legislativa diz que ato é legal

    Barreto fez questão de ressaltar que o parlamento municipal está com uma boa saúde financeira e que deixou em caixa R$ 4 milhões para a gestão que tomou posse recentemente
    Barreto fez questão de ressaltar que o parlamento municipal está com uma boa saúde financeira e que deixou em caixa R$ 4 milhões para a gestão que tomou posse recentemente | Foto: Divulgação

    Após representação com pedido de medida cautelar solicitada pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins dos Santos, em decisão monocrática suspendeu o acréscimo de cinco quintos aos salários de 65 servidores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que impactaria o orçamento do poder legislativo municipal em torno de R$ 2 milhões.

    As gratificações aos vencimentos dos servidores foram concedidas pelo ex-presidente da CMM Wilker Barreto (PHS), no fim de sua gestão. Segundo o MPC-AM, o ato foi feito sem o aval do TCE.

    “O ex-presidente da Câmara Municipal de Manaus Wilker Barreto, nos últimos dias de mandato, incorporou gratificações aos salários de 65 servidores, contrariando uma decisão do TCE-AM, em resposta à consulta formulada por ele mesmo em 2015 (processo 1459/2015). Naquela ocasião, a relatora do processo, conselheira Yara Lins dos Santos, não autorizou o pagamento e informou, em seu despacho, que não havia respaldo jurídico para futuras incorporações em razão de incompatibilidade material com a Constituição”, explicou João Barroso, procurador-geral do MPC.

    Ainda segundo Barroso, a conduta de Wilker Barreto contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato.

    “A decisão do ex-presidente da CMM, tomada nos últimos dias de dezembro de 2018, contraria os artigos 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda qualquer o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato. O total de despesa acrescentada aos vencimentos dos respectivos servidores girou em torno de R$ 2 milhões. Por representar risco aos cofres públicos, solicitei ao TCE a suspensão imediata do pagamento por meio de medida cautelar, o que foi atendido pela conselheira-presidente, Yara Lins dos Santos, em decisão monocrática já publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas”, informou Barroso.

    A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE no dia 9 de fevereiro. O TCE informou que deu prazo de 15 dias para o atual presidente da CMM, vereador Joelson Silva (PSDB) se pronunciar sobre as medidas cabíveis.

    “Câmara tem saúde financeira”

    O ex-presidente da CMM, Wilker Barreto, rebateu a afirmação de que o ato fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, explicou que todo o processo teve aval da procuradoria da Câmara e que, inclusive, as incorporações já estavam previstas para o orçamento de 2019.

    “A respeito da decisão, de suspensão, abre prazo para a CMM se posicionar e a procuradoria irá fazer as suas contrarrazões. Em relação ao ato, estou muito tranquilo porque não engessa a Câmara e nem a deixa em posição financeira desconfortável. Não é aumento de categoria, por isso não é alcançada pela LRF, como descrito naquela cláusula dos 180 dias finais de uma gestão. Acredito que os pontos apontados pelo MPC serão elucidados pela procuradoria da Câmara e os direitos dos servidores - muitos deles uma vida toda dedicada à CMM - serão preservados e eles gozarão dessas prerrogativas de incorporação”, defendeu.

    Barreto fez questão de ressaltar que o parlamento municipal está com uma boa saúde financeira e que deixou em caixa R$ 4 milhões para a gestão que tomou posse recentemente.

    “Em 2015, fiz uma consulta, realmente, em que mandei verificar quanto à legalidade. Teve um posicionamento de um tribunal a respeito de uma matéria, que depois a minha procuradoria me orientou a acatar, porque no processo de aposentadoria de uma servidora, o mesmo tribunal foi favorável. Num primeiro momento ele foi contrário e no segundo momento ele deferiu. Como os processos foram para a nossa procuradoria da Câmara - e a saúde financeira da Câmara melhorou muito, tanto é que eu estou deixando R$ 4 milhões em caixa - essas incorporações já estavam previstas para o orçamento 2019, sem alterar o teto da LRF. Então, fomos orientados pela procuradoria a deferir”, explicou.

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