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    Projeto do governo do AM quer ‘congelar’ reajustes salariais até 2021

    A matéria foi entregue nesta quarta-feira (10), pelo secretário de fazenda do Estado (Sefaz), Alex Del Giglio, na Casa Legislativa.

    A justificativa para a suspensão é a queda do Produto Interno Bruto (PIB) | Foto: Marcely Gomes

    Manaus - Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2019, de autoria do Governo do Estado, que suspende a partir de setembro e até 2021, todos os reajustes, data-base e promoções dos servidores públicos estaduais ativos e inativos do estado. A matéria foi entregue nesta quarta-feira (10), pelo secretário de fazenda do Estado (Sefaz), Alex Del Giglio, na Casa Legislativa.

    No artigo 2º do PLC consta que “ficam suspensos de setembro de 2019, até o final do segundo quadrimestre de 2021, os reajustes ou aumentos remuneratórios de caráter continuados, assim entendidos como aumentos ou adequação de remuneração, as revisões gerais, datas-bases, promoções e progressões funcionais, a qualquer título, de todos os servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual, inclusive os já autorizados em leis próprias e pendentes de implementação”.

    A justificativa para a suspensão é a queda do Produto Interno Bruto (PIB) e da produção industrial de 0,2% e 10,8%, respectivamente, o que, segundo o Estado, impactam negativamente na evolução da Receita Tributária do Estado e na Receita do Fundo de Participação dos Estados. Além disso, o projeto ressalta que o Governo do Amazonas extrapolou o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    “O aumento dos gastos de pessoal decorre de leis aprovadas no último exercício financeiro, com parcelas a serem pagas no atual exercício, e, ainda, em razão das inúmeras promoções de servidores, efetuadas nos últimos dois anos”, destaca o PLC.

    Alerta do TCE

    O PLC destaca, também, que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e a Secretaria do Tesouro Nacional recomendaram ao Governo do Estado a observância da situação de descumprimento do limite de despesas com pessoal, e que o Poder Executivo envide esforços no sentido de reconduzir o total desta despesa, aos limites fixados pela LRF.

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