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    Lei das Filas


    Lei das Filas em Manaus é cumprida?

    Projeto para quê? Criada em 2005, a ‘Lei das Filas’, estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera em agências bancárias, lojas e órgãos públicos. Em agências bancárias, por exemplo, o consumidor se depara com longas filas de espera

    Em agências bancárias, o consumidor se depara com atendentes em quantidade insuficiente e longas filas de espera
    Em agências bancárias, o consumidor se depara com atendentes em quantidade insuficiente e longas filas de espera | Foto: Divulgação

    Manaus - Criada em 2005, a  ‘Lei das Filas’, estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas de agências bancárias, lojas e órgãos públicos, em Manaus. Entretanto, em agências bancárias, por exemplo, o consumidor se depara com atendentes em quantidade insuficiente e longas filas de espera que extrapolam o limite fixado pela norma. 

    De acordo a norma estabelecida, as multas começam em R$ 25 mil para a instituição que comete a primeira infração; R$ 50 mil na reincidência; R$ 100 mil na segunda reincidência e R$ 150 mil a partir da terceira reincidência.

    Apesar das constantes fiscalizações do legislativo municipal e Procon, os estabelecimentos mostram que aplicar multas não é o bastante para fazer valer a lei.

    Filas constantes

    Catorze anos após a implementação da norma, está tramitando na Câmara Municipal de Manaus (CMM), um pedido do vereador André Luiz (PTC) com a finalidade de aumentar o valor das multas aos bancos e demais estabelecimentos que desrespeitarem o tempo limite de espera nas filas. A multa inicial, hoje em R$ 50 mil, irá passar a valer R$ 200 mil.

    Enquanto nada é feito, as longas e demoradas filas permanecem e quem deveria ser o principal beneficiado pela lei, o consumidor, segue prejudicado.  Esse é apenas um dos vários exemplos de que a apresentação e aprovação de Projetos de Lei (PL) não garantem a aplicabilidade das mesmas.

    Projetos 

    Câmara Municipal de Manaus
    Câmara Municipal de Manaus | Foto: divulgação

    Apenas no primeiro semestre de 2019, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) apresentaram, juntas, 855 PLs. Mais da metade desses projetos foi apresentada pelos deputados estaduais nos primeiros meses da nova legislatura. Ao todo, foram 563 projetos.

    Números não melhoram a vida dos cidadãos

    No entanto, essa quantidade nem sempre significa qualidade. Para o cientista político Carlos Santiago, independentemente do número, a qualidade dessas normas deve ser medida pela capacidade de melhorar a vida dos cidadãos ao invés de representarem apenas um número de produção legislativa.

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    Muitos parlamentares sugerem e aprovam leis como semana do homem que empina pipa, semana do pregador...Esse conjunto de propostas, sendo algumas importantes e outras meramente simbólicas, não causam impacto. Assim como muitos projetos aprovados que poderiam trazer melhoria e conforto para a sociedade, não são acompanhados ou fiscalizados pelos órgãos e autoridades competentes "

    Carlos Santiago, Cientista Político

    O especialista apontou, também, que além de produzir leis para impactar na quantidade de projetos e que, quando se tem uma inflação de legislação, isso demonstra que os parlamentares estão deixando de fiscalizar e denunciar o Executivo e estão gastando a energia.

    “Uma das atribuições do poder legislativo é propor leis. Como o legislativo do país tem dificuldade de denunciar o executivo, eles gastam parte da energia deles produzindo leis. Nem sempre essa quantidade traz bem-estar para a população, mas vai para as estatísticas de produtividade do parlamentar. Há gasto de trabalho nessas proposituras em detrimento da fiscalização e denúncia”, completa.

    Assembleia Legislativa do Amazonas
    Assembleia Legislativa do Amazonas | Foto: Reprodução TV EM TEMPO

    Serafim Corrêa

    Deputado estadual reeleito pelo segundo mandato consecutivo, Serafim Corrêa (PSB) afirma que segue uma série de princípios para decidir se algo vira PL ou não, e que tem buscado influenciar em matérias de discussão ampla, votando a favor quando concorda e contra quando não concorda.

    “Apresentar 200 Projetos de Lei apenas para fazer estatística não considero que seja do meu perfil. Respeito os colegas que pensam diferente, mas prefiro debates. Quando vejo que há uma situação que posso resolver por meio de um PL, sigo a linha fato-valor-norma. Se houver um fato e eu identificar valor, indico um projeto. É melhor apontar uma solução do que criar um PL para isso. Creio que assim, dentro do meu estilo, eu ajudo mais”, explica.

    Criar leis não basta, é preciso cumprir

    Nos movimentos sociais, a opinião é de que, mais que criar leis, é preciso garantir mecanismos para que elas sejam cumpridas. É o que afirma a presidente nacional da União Brasileira de Mulheres (UBM), Vanja Santos, que atua na defesa dos direitos e emancipação da mulher.

    “Fazer uma lei não é a garantia da validade e aplicabilidade. Precisa criar mecanismos para que ela passe a cumprir o papel. Faltam recursos sobretudo para fazer com que funcione efetivamente. Temos a lei maria da Penha, como exemplo. Que veio para deixar claro o que é violência contra a mulher e estabeleceu instrumentos necessários para o trato em cada estágio desse tipo de agressão.  São 13 anos de existência da lei que ainda é trabalhada de forma incansável para não apenas dar conhecimento, mas para aplicá-la e melhorá-la”, diz.