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    Reforma administrativa


    Vídeo: maioria dos deputados estaduais aprova Lei Delegada na Aleam

    A Lei Delegada que permitirá ao Governo do Estado a promover a reforma administrativa, sem interferência da casa Legislativa

    | Foto: Divulgação/Aleam

    Manaus - Por 19 votos a 2, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quinta-feira (3), a Lei Delegada que permitirá ao Governo do Estado a promover a reforma administrativa, sem interferência da casa Legislativa. Na mensagem governamental enviada à casa, no dia 30 de setembro, a intenção é fazer modificações com o objetivo de reduzir gastos públicos, para alcançar equilíbrio nas contas públicas.

    O documento esclarece que a alteração tem a intenção de facilitar a criação, incorporação, transferência e extinção de unidades da administração Direta; além de criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades.

    “A reestruturação administrativa será realizada visando à redução dos gastos públicos, sendo esta mais uma medida adotada por este Governo, com o fito de alcançar o equilíbrio das contas públicas, no que concerne às despesas correntes e com pessoal, mediante a otimização da máquina pública”, explica o documento.

    A mudança causou polêmica entre os parlamentares, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), por exemplo, classificou como “usurpação do mandato dos deputados estaduais” a proposta de Lei Delegada.

    “O meu voto eu não dou em favor de Lei Delegada, porque votar favorável à Lei Delegada significa dizer que eu estaria renunciando ao meu mandato e entregando-o ao Poder Executivo. Isso eu não faço. Se for para fazer isso, eu faço uma carta, entrego na presidência e vou embora para casa. Eu tenho compromisso com aquelas pessoas que me elegeram. Essa Lei Delegada que chegou aqui e propõe delegar competências ao Poder Executivo é um absurdo. É uma usurpação dos mandatos dos deputados estaduais”, avaliou Serafim.

    Já, o deputado Dermilson Chagas (PP) considerou insignificante o resultado da reforma administrativa do governo do Amazonas, que pretende gerar uma economia de R$5 milhões por ano. O parlamentar afirma que o valor que será economizado, servirá apenas para pagar a ONG Movimento Brasil Competitivo que recebeu R$ 4 milhões para elaborar a reforma do que tirar o Estado da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

    No entendimento dele, a medida é considerado por ele “pífia” de demonstra incapacidade e imaturidade de um governo que não está fazendo pelo Amazonas. “Agora vem com uma reforma que pretende economizar apenas R$ 5 milhões? Isso é brincadeira. Qual foi o projeto para melhorar o atendimento da saúde pública reduzir a fila da morte? Para educação? E para segurança pública? Não vemos nada”, questionou o parlamentar.

    Repercussão 

    No plenário da Câmara Federal, o deputado federal José Ricardo (PT/AM) manifestou preocupação com essa decisão, principalmente, em relação ao fim da secretaria voltada para a juventude. Para ele, falta debate com a sociedade.

    “Será que a população não saberia dizer suas prioridades e necessidades? Temos que perguntar também se com o fim dessas secretarias e criação de outras, haverá economia ou apenas retirada de políticas públicas para a sociedade. O Brasil teve grandes avanços em políticas sociais nos governos, com o Estatuto da Juventude e com a política nacional voltada para os jovens. E agora isso tudo vai ser desmontado. Ao acabar com as secretarias, o Estado tira o foco dessas prioridades”, declarou.

    Em relação à ciência e tecnologia, ele alerta que a preocupação já é antiga, uma vez que governos passados acabaram com a secretaria, considerado um grande retrocesso.

    “Estamos falando de investimento necessário em ciência e tecnologia, que o atual Governo está cortando. Acho que tem que ter bom senso. Não adianta ter uma reforma que diz que vai economizar R$ 5 milhões, diante de um orçamento de quase R$ 18 bilhões. Fala-se em R$ 5 milhões e não se demonstra, afinal de contas, qual vai ser a eficiência”, retrucou.

    Para o deputado, se houver um processo de transparência, corte de gastos, revisão de contratos de empresas terceirizadas, algumas envolvidas em escândalos de desvio de dinheiro, redução de alguns cargos comissionados, pode-se ter uma gestão eficiente, sem a necessidade de comprometer políticas públicas, nesse caso, voltados para a juventude, para a ciência e tecnologia, para os desempregados e também para as pessoas com deficiências.

    “O governador deveria abrir o debate com a população, profissionais da saúde, da educação e outras áreas, antes de concluir essa reforma administrativa, prestar contas do que fez e do que vai fazer e os objetivos da mudança. Estamos questionando, nos somando, inclusive, com o Sindicato dos Professores, que disse que, na hora em que se junta Secretaria de Juventude com a Educação, vai se deixar de lado o foco da Juventude, não vão ter recursos suficientes para dar prioridade. No final, vai comprometer tanto a educação quanto as políticas dos jovens. Então, estamos encaminhando nossa manifestação contrária e ao mesmo tempo nos somando aos jovens, que protestam e querem o direito de ter as políticas voltadas para si”, concluiu.

    Assista à reportagem da TV Em Tempo:

    Assista a reportagem | Autor: Patrícia de Paula / TV Em Tempo