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    Condenação


    Ex-prefeito de Nhamundá é condenado por improbidade administrativa

    Mário Paulain recebeu a primeira condenação do TCE-AM na terça (8) e a segunda pela Justiça Federal ontem (10). Ambas somam R$ 18,2 milhões a serem devolvidos

    MPF informa que Nhamundá não prestou contas dos R$ 4,6 milhões que recebeu do Fundeb, em 2008 | Foto: Reprodução

    Depois de ser condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), na terça-feira (8), a devolver R$ 13,6 milhões, o ex-prefeito de Nhamundá (a 383 quilômetros da capital) Mário José Chagas Paulain foi condenado, nesta quinta-feira (10), pela Justiça Federal a ressarcir o valor de R$ 4.657.752,74, oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

    A condenação de Paulaim, por improbidade administrativa, atendeu a pedido do Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM), que o acusou de não prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo. Além da restituição, ele deverá pagar multa civil no valor de R$ 5 mil, além de perder a função pública (se estiver ocupando), suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais por intermédio de pessoas jurídicas das quais seja sócio, pelo prazo de cinco anos.

    Na ação de improbidade administrativa, o MPF destaca que o município de Nhamundá recebeu, em 2008, R$ 4.657.752,74 do Fundeb, com complementação de recursos da União no valor de R$ 80.535,81. No entanto, o gestor do município não comprovou a aplicação dos valores. O Acórdão número 28/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) considerou irregular a tomada de contas de Mário Paulain.

    De acordo com a ação, a omissão de prestar contas constitui flagrante ilegalidade, visto que não houve comprovação da regular aplicação dos recursos, “demonstrando o dolo com que agiu, especialmente se considerado que, instado a se manifestar perante o TCE-AM, permaneceu inerte, revelando todo o descaso com o trato da coisa pública e ignorando sua obrigação legal de prestar contas”.

    Na sentença, a Justiça destaca que “verifica-se claramente a omissão do requerido no dever de prestar contas, o que constitui ato improbo, indicativo de má utilização do dinheiro público”. Além de não prestar constas ao TCE-AM, órgão responsável pela fiscalização de verbas do Fundeb, o ex-prefeito também não se manifestou nos autos do processo, mesmo tendo sido regularmente citado. A ação tramita na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o n° 00020446-08.2013.4.01.3200.

    Outra condenação

    Procurado pelo EM TEMPO, via canal de mensagem do Facebook para comentar sobre a decisão da Justiça Federal, Mário Paulain não retornou a mensagem até o fechamento desta edição. Nessa rede social, o ex-prefeito emitiu apenas uma nota de esclarecimento sobre outro julgamento, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou desfavorável as contas de 2012 e o condenou a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 13,6 milhões, cerca 90% da receita do município daquele ano.

    Paulain disse que “já esperava um parecer (...) desfavorável às contas de 2012, mas não nesse valor absurdamente desproporcional e incabível”.

    O ex-prefeito disse na nota que, “ocorre que a documentação pertinente, como folha de pagamentos, construções, ordens de pagamento, compras de remédio, cheques e tantas outras despesas documentais, não foram analisadas quando da inspeção do TCE/AM”. De acordo com ele, o atual prefeito Nenê Machado já disponibilizou toda essa documentação e com ela nas mãos vai recorrer dessa condenação.