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    Direito do Consumidor


    Deputado protocola suspensão nos cortes de água e luz durante pandemia

    A medida é para ajudar, em especial, os desempregados que ficarão sem condições de manter suas despensas em dia

    A medida é para ajudar, em especial, os autônomos que ficarão sem manter as suas dispensas em dia | Foto: Augusto Ferreira - Aleam

    Em decorrência a pandemia Covid-19 (coronavírus), o deputado estadual Álvaro Campelo  (Progressistas), protocolizou um ofício na manhã de ontem (23), nas empresas concessionárias de água, esgoto e energia elétrica no estado do Amazonas, solicitando a suspensão de ordens de corte dos serviços durante o período de situação de emergência na saúde pública, decretada na última segunda-feira (16), pelo Governador Wilson Lima (PSC), após confirmação do primeiro caso da doença na capital manauara.

    De acordo com o documento, a medida visa resguardar a prestação desses serviços essenciais de forma ininterrupta durante quatro meses (120 dias), considerando a necessidade de adoção de ações preventivas, recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde (MS) e Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam).

    O parlamentar explica que a proposta, é uma forma de proteger aqueles consumidores que não vão ter condições de pagar suas contas de energia elétrica e água, por estarem impossibilitados de manter o ritmo de seus ganhos mensais. “É um momento em que muitas pessoas estão sendo demitidas, tendo suas rendas reduzidas drasticamente e não podem ser penalizadas. É hora de ter um olhar diferenciado para todos esses consumidores do estado", afirmou Álvaro Campelo.

    O documento esclarece, no entanto, que não se trata de um pedido de anistia para os débitos, mas que estes sejam cobrados posteriormente, sem juros e com a possibilidade de uma ampla negociação.


    *Com informações da assessoria.