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    Aprovação


    Aleam aprova decreto de calamidade pública da PMM

    Deputados aprovam o decreto que reconhece estado de calamidade pública do município provocado pelo Covid-19

    Os parlamentares estaduais aprovaram em sessão virtual decreto da PMM em regime de urgênci | Foto: Divulgação/Aleam

    Manaus - Diante da pandemia do novo coronavírus, foram apresentados e aprovados nesta quinta-feira (26), diversos projetos e indicações na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), uma delas em regime de urgência foi o Projeto da Prefeitura de Manaus que, decreta Estado de Calamidade Pública no município de Manaus.  Conforme estabelece o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, precisava passar pela aprovação dos deputados estaduais.

    No início da sessão o deputado estadual, Serafim Corrêa (PSB), pediu que a medida fosse votada imediatamente. “Esse instrumento (Estado de Calamidade Pública) precisava do aval dos deputados estaduais. O decreto encaminhado pelo prefeito Arthur Neto tem validade até 31 de dezembro deste ano, porque assim estabelece a LRF. Isso diz respeito ao limite de gastos e obviamente que diante de um Estado de Calamidade, você terá gastos maiores do que teria numa situação de normalidade”, explicou Serafim.

    Com a aprovação do decreto, segundo Serafim, é garantido ao Executivo Municipal a suspensão de prazos e cumprimento de resultados fiscais e limitação de empenhos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo período em que durar a pandemia.

    Apresentação de medidas urgentes

    Ainda em votação de outros projetos na Assembleia Legislativa, foram manifestados Projetos de Leis e indicações, dentre esses é do deputado estadual Fausto Jr (PV), solicita linha de crédito vindo da Agência de Fomento do Amazonas (Afeam), para beneficiar casas de shows e empresas de eventos em todo Amazonas, as quais desde a semana passada estão proibidas de funcionar por causa da pandemia.

    O parlamentar ressalta que o setor de eventos movimenta mais de 20 mil empregos apenas em Manaus. “São trabalhadores ameaçados de perder o emprego por causa da ordem de fechamento temporário das casas de shows”, frisa o deputado.

    Ainda em sessão virtual, o deputado do progressistas Álvaro Campelo, pede a isenção de tarifa de transporte coletivo aos trabalhadores da saúde e da segurança, indicação para todos os prefeitos do Amazonas, que dentro das possibilidades legais e orçamentárias, isentem os contribuintes da cobrança de IPTU e alvará; indicação a Secretaria Estadual de Assistência Social (SEAS) e ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), pedindo a doação de cestas básicas às famílias inscritas no programa Bolsa Família.

    Já o deputado Adjuto Afonso (PDT), fez Indicação ao governo do Amazonas, solicitando repasse da parcela devida do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI), aos municípios para auxiliar no combate a pandemia do Covid 19. No documento, o deputado reforça, ainda, que o recurso também irá auxiliar na recuperação econômica dos municípios.

    Ricardo Nicolau (PSD) solicitou ao governo a elaboração do levantamento das unidades de saúde públicas e privadas que possuam espaços desocupados e com condições de receber novos leitos para o atendimento de casos do novo coronavírus.

    Entre as unidades, o deputado mencionou o Hospital Nilton Lins, que se encontra desativado, Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV) e a Fundação Hospital Adriano Jorge (FHAJ). “No Hospital Nilton Lins, salvo engano, são 400 leitos já com rede de gás e estrutura pronta. O HUGV tem capacidade para 300 leitos e não estão sendo utilizados”, afirmou o parlamentar.

    No PL apresentado pelas deputadas estaduais Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas) e Professora Therezinha Ruiz (PSDB), solicitam ao Poder Executivo a entrega de alimentos em estoque nas escolas da rede pública de ensino, às famílias de alunos regularmente matriculados.