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    Gestão


    TCE lança nota técnica do uso de recursos contra covid-19

    A intenção é que, por meio da nota técnica, o gestor possa ter auxílio nas tomadas de decisões com base nos procedimentos legais, para que não haja um mau gerenciamento dos recursos públicos

    Os pontos fundamentais da Lei Federal n° 13.979/2020, que irá nortear a administração de recursos públicos nesse período | Foto: Divulgação

    Manaus - O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), emitiu uma nota técnica orientando sobre os aspectos legais que envolvem situações de calamidade, assim como a legislação excepcional que regulamenta o enfrentamento da crise sanitária.

    A nota tem por objetivo de auxiliar os gestores públicos sobre o uso de recursos destinados ao combate do novo coronavírus. Os pontos fundamentais da Lei Federal n° 13.979/2020, que irá nortear a administração de recursos públicos nesse período, são explicados na respectiva nota.

     Dentre os pontos apresentados estão os serviços públicos essenciais, a aquisição de bens e serviços relacionados ao atendimento da situação de emergência e as particularidades dos seus processos de licitação, além da contratação de pessoal temporário para o combate à pandemia.

    A Lei, que ainda pode ter conteúdo acrescentado por meio de decretos da Presidência da República, terá vigência temporária enquanto durar o estado de emergência, algo que ainda não tem prazo exato definido pelo Ministério da Saúde.

    A intenção é que, por meio da nota técnica, o gestor possa ter auxílio nas tomadas de decisões com base nos procedimentos legais, para que não haja um mau gerenciamento dos recursos públicos, segundo explicou o conselheiro-presidente Mario de Mello.

    Normas explicadas passo a passo

     As normas previstas em Lei estão: a dispensa do atingimento de resultados fiscais, flexibilização da contagem dos prazos de ajuste para o controle da despesa total com pessoal e delimitação da dívida pública, obrigatoriedade do gestor em manter o investimento mínimo em outras obrigações financeiras constitucionais, como a manutenção do ensino e serviços públicos de saúde, entre outras.

    A nota técnica foi enviada aos jurisdicionados e, também, disponibilizada no portal do Tribunal. 


    *Com as informações da assessoria.