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    Terras indígenas


    Deputado propõe decreto contra invasão e venda de terras indígenas

    Deputado José Ricardo (PT/AM) propõe Projeto de Decreto para sustar medida do Governo Federal que permite invasão e venda de terras indígenas que aguardam demarcação

    A medida incide em mais de 200 terras indígenas que aguardam a conclusão desse processo de demarcação, algumas delas desde o início da década de 80
    A medida incide em mais de 200 terras indígenas que aguardam a conclusão desse processo de demarcação, algumas delas desde o início da década de 80 | Foto: Divulgação

    Manaus - Diante de mais uma ameaça aos povos indígenas, que possibilita a invasão e a exploração de seus territórios, além do risco à saúde e à contaminação pelo novo coronavírus, o vice-coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas da Câmara Federal, deputado José Ricardo (PT/AM), protocolizou na última segunda-feira (27) Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Instrução Normativa no 9/2020.

    A recente Instrução Normativa do Governo Federal, por meio da Fundação Nacional do Índio (Funai), estabeleceu o procedimento para requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados que estejam dentro de terras indígenas ainda não demarcadas.

    A medida incide em mais de 200 terras indígenas que aguardam a conclusão desse processo de demarcação, algumas delas desde o início da década de 80, e incentiva a ocupação em terras indígenas, a venda e até exploração de outras atividades econômicas, como mineração, agricultura e turismo.

     “A Funai não pode chancelar títulos, posses e invasões em terras indígenas, revogando as garantias constitucionais desses povos. Isso irá legitimar a violência e incentivar conflitos que causaram mortes aos índios e posseiros, uma vez estabelecidos conflitos, como já aconteceram no Amazonas. Não podemos aceitar mais um ato do Governo Federal que prejudica o Brasil  e os povos indígenas”, declarou José Ricardo, lembrando que recentemente a Polícia Federal e o Ministério Público já estavam agindo para “proteger as áreas indígenas”, chegando até a expulsar garimpeiros e queimar equipamentos que estavam explorando essas terras.

    Deputado José Ricardo (PT/AM) protocolou o Projeto de Decreto na última segunda-feira (27)
    Deputado José Ricardo (PT/AM) protocolou o Projeto de Decreto na última segunda-feira (27) | Foto: Divulgação

    Na justificativa do PDL enfatiza-se que, se de um lado, a Funai arroga-se competência para fornecer a declaração de reconhecimento de limites até mesmo a possuidores, de outro, exime-se totalmente de defender os direitos daqueles para quais a existência do órgão se sustenta, quando expressa textualmente que “não cabe à Funai produzir documentos que restrinjam a posse de imóveis privados em face de estudos de identificação e delimitação de terras indígenas ou constituição de reservas indígenas”.

    A Constituição Federal reconhece os direitos originários aos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam (posse, usufruto), independente de homologação, em respeito aos seus costumes, crenças e tradições, dentre os quais a relação com a terra transcende caráter econômico e se reveste da própria essência vital, de existência desses povos (art. 231 e respectivos parágrafos).

    Ainda estabelece que são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras (§ 6º, art. 231)  tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    *Com informações da assessoria.