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    Análise Jurídica


    Aleam aceita pedido de impeachment com incoerência e erros técnicos

    Pedido parado ainda no parecer técnico da Aleam, é desidratado por divergências políticas e pandemia da Covid-19

    De autoria do Sindicato dos Médicos do Amazonas, o pedido foi aceito pelo presidente da Aleam, deputado Josué Neto | Foto: divulgação

    Manaus - Especialistas do ramo jurídico, cientistas políticos e parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apontam erros técnicos e incoerência processual em pedido de impeachment do governador do Amazonas Wilson Lima (PSC) e seu vice, Carlos Almeida Filho (PTB), além de ter sido apresentado em momento inoportuno, quando o Estado enfrenta uma pandemia histórica. De autoria do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), o pedido foi aceito pelo presidente da Casa, deputado Josué Neto (PRTB).

    O advogado e professor de direito Helso do Carmo afirmou que apesar de a propositura do Impeachment ter legalidade, os erros no processo de impeachment o tornam incoerente. “O pedido está cheio de incoerências. Particularmente tenho muito cuidado ao respeitar os autores, pois o impeachment em si, não deixa de ser um exercício da cidadania. No entanto, quem propôs acaba não sendo orientado de forma 100% correta e comete algum tipo de falha, então eu diria que ele está falho, mas não é ilegal. Tanto que o próprio presidente da Aleam, o deputado Josué Neto mandou ‘consertar’ o despacho”, comentou Carmo. 

    Para Denise Coêlho Advogada e vice-presidente da comissão de relações internacionais da (OAB/AM), o entrave técnico-jurídico é o único impedimento da tramitação do impeachment. “Cumprindo o devido processo legal e a boa-fé processual foi notificado os autores da denúncia para procederem a emenda a inicial no prazo de cinco dias. A decisão pede que se cumpram as exigências formais da lei do Impeachment, que solicitam a assinatura do denunciante com firma reconhecida; documentos que comprovem ou declaração de impossibilidade de prestação, com a indicação do local em que possam ser encontrados. Além do rol das testemunhas, que exige no mínimo de cinco e a certidão de regularidade eleitoral”, explicou.

    Segundo ela, o rito processual tem base pela Constituição Federal (CF) 88 e Constituição Estadual, e a Alem ainda encontra amparo no regimento interno nas demais atribuições. “Sendo satisfeito os requisitos pelos autores da denúncia, conforme a legislação vigente, será designada uma Comissão Especial (CE) a ser eleita pelo plenário da Casa, que deverá elaborar um parecer acerca da admissibilidade da denúncia, no prazo de dez dias, que posteriormente será submetido ao plenário para votação”, conclui.

    O cientista político e especialista em marketing Jackson Serafim, segue a mesma linha de raciocínio. Para ele, nos procedimentos judiciais, a ausência de certos detalhes, não extingue imediatamente o processo. “O juiz pode pedir o saneamento [do erro] dele (processo), já que o que realmente importa é o mérito. Quando o presidente da Aleam solicita essa correção, uma vez corrigida, não possui qualquer barreira para que não seja aceito. A defesa do governo aponta isso como sendo um empecilho, mas que nada tem a ver com o mérito. Tem a ver com o rito e que, uma vez saneado, não impede o prosseguimento”, esclarece Serafim.

    Deputados ponderam

    Alessandra Campelo (MDB), vice-presidente da Casa, considero o pedido inoportuno e com claras intenções politiqueiras. “O mundo inteiro enfrenta uma pandemia e aqui estamos perdendo tempo e gastando energia com essa discussão num momento em que a administração precisa de ajuda de todos, inclusive da Aleam, para minimizar os impactos sociais e econômicos causados pela covid-19. É desumana a possibilidade de deixar o Amazonas num vácuo administrativo, em pleno caos, além de soar como oportunismo por conta de politicagem”, defende Alessandra.

    “Do ponto jurídico, o pedido carece de técnicas jurídicas e de alguns preceitos fundamentais. Isso demonstra a fraqueza política, uma clara tentativa de minar um governo que está se esforçando para superar essa crise. Agora imagine, se em outros estados acontecesse o mesmo? Não sobraria um governador ou prefeito, ou seja, seria a punição de gestores em razão de uma doença que veio do outro lado do planeta e colapsou o sistema de saúde. Até o país mais rico e poderoso do mundo padece com a letalidade dessa doença, portanto, ninguém estava preparado para lidar com a Covid-19”, justifica Alessandra.

    Carlinhos Bessa (PV) também endossa a opinião da colega de Poder. “Eu avalio o pedido de impeachment como um ato político no momento. No entanto, não há tempo para isso. Todo nosso foco, tem que ser voltado para salvar vidas. O afastamento do governador, nesse momento, seria um prejuízo maior para população. Juridicamente o pedido tem que ser avaliado com cautela, precisamos ter reuniões presenciais para discutir melhor”, comenta Bessa.

    Exigências constitucionais

    Roberto Cidade (PV), reforça que apesar de qualquer cidadão poder apresentar pedidos de impeachment, estes devem ser devidamente fundamentados e seguir as exigências constitucionais. “Isso faz parte da democracia, a assembleia pode aceitar ou arquivar, de acordo com os critérios. Em caso de aceitar, é dado o encaminhamento para um rito de avaliação pelo conjunto dos deputados. Porém, acredito não ser a hora de discutir divergências, e sim de união para dotar nosso sistema de saúde de capacidade para atender as demandas do povo e salvar o maior número de pessoas possível”, reitera cidade.

    Dermilson Chagas (Sem partido), deputado de oposição, afirma que o impeachment é um pedido legítimo e que os autores são profissionais cansados de ver a ingerência do atual governo no poder. “Esse pedido veio de cidadãos, em dia com suas obrigações eleitorais e que participam do processo de forma indireta. Pessoas que estão acompanhando e sofrendo as consequências da má gestão. Temos médicos, administradores, que vivenciam as consequências da falta de experiência e de capacidade administrativa do governo do estado“, conclui.