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    Impeatchment


    Justiça suspende processo de impeachment contra Wilson Lima

    O magistrado justificou a decisão pelo perigo de lesão irreparável na possibilidade de submissão imediata do Chefe do Poder Executivo, em conjunto com o Vice-Governador

    A decisão monocrática deverá ser submetida à apreciação do Tribunal Pleno do TJ-AM
    A decisão monocrática deverá ser submetida à apreciação do Tribunal Pleno do TJ-AM | Foto: Divulgação

    Manaus - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do desembargador e vice presidente da Corte de Justiça, Wellington José Araújo, atendeu na noite desta quarta-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)  e suspendeu o processo que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que pede o impeachment do governador Wilson Lima (PSC) e do vice-governador Carlos Almeida Filho (PTB). A ADIN foi movida pelo deputado estadual Dr. Gomes, da base aliada ao governo.  

    Na decisão judicial, foi citado pelo desembargador o perigo de lesão irreparável na possibilidade de submissão imediata do Chefe do Poder Executivo, em conjunto com o Vice-Governador, a um processo de impeachment por crime de responsabilidade em possível desacordo com o ordenamento jurídico vigente.

    “Defiro a medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender a eficácia dos arts. 21, inciso XI, 51, inciso I, alínea “e”, 170, inciso II, 176, 177, 178 e 179 da Resolução Legislativa n° 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – RIALEAM), bem como para suspender os eventuais processos administrativos e/ou judiciais por crime de responsabilidade que tenham como base os referidos dispositivos do Regimento Interno”, diz um dos parágrafos da decisão.

    O magistrado determinou que intime-se, com urgência, a Aleam para cumprimento imediato da ordem judicial e que a mesma seja notificada para prestar informações quanto ao ato normativo impugnado no prazo de 30 dias. Pede-se também a intimação da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, e, em seguida, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), para que, no prazo de 15 dias, se manifestem nos autos, na forma do art. 8º da Lei nº 9.868/1990. 

    A decisão monocrática deverá ser submetida à apreciação do Tribunal Pleno do TJ-AM na próxima sessão, devendo ser incluída na pauta de julgamento do dia 19 deste mês.

    Processo 

    O pedido foi de impeachment foi enviado à Aleam pelo presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), Mário Vianna, que alegou atos de improbidade administrativas e mal uso do dinheiro público durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Vianna também testou positivo para o Covid-19.

    “A probidade administrativa foi completamente quebrada no momento em que estes foram contra o princípio da economia das verbas públicas, com esvaziamento desenfreado e inconsequente dos cofres públicos do Amazonas”, dizia um trecho do documento.

    A abertura do processo de impeachment foi admitida no dia 30 de abril pelo deputado Josué Neto, presidente da Aleam. Uma comissão deveria ser constituída para analisar o pedido, mas depois de horas de discussões em uma sessão virtual da Aleam realizada na terça-feira (12), não houve definição de quem seriam os responsáveis pela elaboração de um relatório que confirmaria a admissibilidade ou não do impeachment.

    Confira decisão judicial proferida nesta quarta-feira: