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    DECISÃO JUDICIAL


    Aleam é notificada para suspender imediatamente o impeachment

    Poder Legislativo tem 15 dias para prestar esclarecimentos à Corte Judiciária sobre a tramitação do processo

    Josué Neto (á esquerda) disse por meio da assessoria que vai aguardar parecer da procuradoria da Casa para se posicionar | Foto: Hudson Freitas/Aleam

    Manaus - Após decisão que determinou a suspensão do processo de impeachment do governador Wilson Lima (PSC), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi notificada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), nesta quinta-feira (14), para prestar em até 15 dias, informações à corte judiciária sobre os ritos adotados na apreciação do pedido. Assessoria do presidente, deputado do Josué Neto (PRTB), informou que agora ele aguarda um parecer da procuradoria da Casa para se posicionar.

    O deputado Dr. Gomes (PSC), foi autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que interrompeu as diligências do impedimento, liderado por Neto. Na ação, o parlamentar se baseou na lei federal 1.079/50, conhecida como “lei do impeachment”, e nas sumulas do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar a ADI.

    Gomes explicou que o julgamento dos governadores deverá ser feito por um Tribunal Especial Misto (TEM), composto por cinco deputados e cinco desembargadores, sob comando do presidente do Poder Judiciário. Ele lembrou que, no passado, o STF já havia julgado como inconstitucional o artigo 28, inciso XXI da Constituição do Amazonas, que previa a possibilidade da Aleam processar e julgar o Executivo por crimes de responsabilidade, e confirmou que somente o Tribunal Especial é competente para realizar esse julgamento.

    “Como Infelizmente a Aleam resolveu não criar o Tribunal Especial, mas seguir apenas o Regimento Interno da Casa e a Constituição do Estado, mesmo estando defasada, e sendo inconstitucional, isso causou uma violação grave de competência legislativa bem como muitas discussões entre os deputados”, explicou o deputado Gomes.

    A vice-presidente da Casa, deputada Alessandra Campelo (MDB), lamenta que o processo não tenha sido debatido democraticamente entre os deputados. “É lamentável e vergonhoso que os parlamentares tenham que recorrer à Justiça para obter algo, que a nossa própria prerrogativa poderia definir. Infelizmente, o autoritarismo do presidente [Josué Neto] e a insistência dele em não seguir o regimento, nem as constituições estadual e federal fez com que o Poder Legislativo recorresse ao judiciário para ser mediado por ele no processo”, disse.

    Sobre a decisão

    O Tjam, por meio do desembargador e vice-presidente da Corte de Justiça, Wellington José Araújo, atendeu na noite desta quarta-feira (13), a ADI que suspendeu o impeachment que tramitava na Aleam. Da decisão ele deferiu a medida cautelar, tomada isoladamente, para suspender os eventuais processos administrativos ou judiciais, por crime de responsabilidade que tenham como base os dispositivos do regimento interno.

    O magistrado ainda determinou urgência no cumprimento da ordem judicial, solicitando que o Poder Legislativo fosse notificado para prestar informações quanto ao ato normativo, no prazo de 30 dias. A intimação também foi feita à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa (PG-Aleam), e, em seguida, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), para que, no prazo de 15 dias, se manifestem judicialmente.

    A decisão monocrática deverá ser submetida à apreciação do Tribunal Pleno do Tjam, na próxima sessão, devendo ser incluída na pauta de julgamento do dia 19 deste mês.

    Procurado pela reportagem para comentar a decisão do Poder Judiciário, o deputado Josué Neto, não se manifestou até o fechamento desta edição.