Análises


Especialistas analisam ‘tropeços’ regimentais do presidente da Aleam

Josué Neto é protagonista de decisões controversas sobre CPI e Impeachment no Parlamento estadual

| Foto: divulgação

Manaus – Especialistas comentam as controversas decisões do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Josué Neto (PRTB), que, na última quarta-feira (20), em cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), solicitou uma nova formação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde. Esta é a segunda derrota do Parlamentar na Corte Judiciária, após o Tribunal suspender o processo de impeachment conduzido por ele contra o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC).

Sobre a decisão, Josué Neto disse ser preciso “escolher os líderes por uma decisão da Justiça de forma muito correta. Nós precisamos formar a nova composição”. Anteriormente, o parlamentar afirmava que “para a instalação da CPI, a presidência deve se limitar a apreciar requisitos formais previstos na Constituição. Com o efeito entendo que a CPI atende os requisitos formais. Acolho e defiro o requerimento da CPI da Covid-19 e da Saúde do Estado do Amazonas”, disse à ocasião.

Para Paulo Lindoso, advogado, mestre em Direito do Estado e Especialista em Direito Processual Civil, o TJAM se baseou no próprio regimento interno da Casa, para tomar sua decisão. “No Regimento Interno da Aleam consta que o Presidente pode designar os titulares das Comissões. Contudo, dentre as indicações dos líderes partidários e somente na falta desta indicação, ele pode fazer isso como ofício. Por outro lado, essa dinâmica existe para assegurar a representação proporcional dos partidos na comissão, e, ao que me parece, isso foi feito - embora sem observar a etapa prévia anterior, que garante aos líderes a prerrogativa de indicação”, explicou inicialmente.

Lindoso afirma que a solução do “problema” é simples, e que o prosseguimento da CPI, poderia transcorrer sem entraves desde a primeira vez, caso o presidente adotasse o procedimento de consulta aos líderes partidário do Parlamento. “Na esteira da própria decisão do Tribunal, a solução do problema é simples. Basta refazer a composição da CPI, a partir das indicações dos líderes, e não de ofício. Ao fim e ao cabo, quem designa é o Presidente. É uma questão essencialmente procedimental, e que é importante (porque forma é garantia), mas, considerando que Aleam é pequena, com poucos partidos; bem diferente do que seria a Câmara Federal, e considerando que a proporcionalidade, parece ter sido observada, eu não vejo um grande prejuízo em como a comissão foi composta”, pondera o especialista.

Impeachment

Marcelo Amil, advogado e comentarista político, relata que o pedido de impeachment em si, não teria impedimento legal, desde que Josué não fosse o relator do processo. “Não existe impedimento legal, pois pertence à presidência, a competência da ALEAM. No entanto, ele (Josué) não poderia relatar o processo. O Artigo 104 § 1º da constituição do Amazonas determina os princípios que devem nortear a administração pública, e nisso se enquadra a presidência da Casa Legislativa”, explica Marcelo.

Amil também pondera que Neto poderia ser afastado, por ser considerado suspeito na condução do processo, tendo em vista que o parlamentar seria diretamente beneficiado com o afastamento da Chapa Eleitoral do governo. “Ao presidente, cabe conduzir o processo observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. E em caso de violação de qualquer desses princípios, por parte de quem conduza o processo, pode anulá-lo independente do resultado dele. O artigo 20 do regimento interno da ALEAM também determina que o vice-presidente, poderia suceder o titular da Casa em sua ausência e poderá cumprir delegações dadas pelo presidente ou pela mesa diretora”, finalizou o advogado.

Acusações

O Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) afirmou que Josué Neto não é alvo de investigação sobre possível favorecimento ilícito. Mas que o parlamentar teria sido intimado em um processo confidencial para prestar esclarecimentos. Recentemente, Josué acusou o governo do Estado de queimar EPIs doados pela iniciativa privada.

Já o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) afirma que o processo de improbidade administrativa impetrado pela Associação Mãos Amigas (AMA), que acusa o parlamentar de suposta quebra o decoro, por contratar funcionário "fantasma" para o gabinete na Aleam, está locado na 71ª Promotoria de da Fazenda Pública.

Segundo o rito processual, do MP, a titular da pasta processual, a Promotora de Justiça, Marlinda Cunha Dutra, terá 30 dias para se manifestar sobre o caso. O pedido de vistas do processo chegou ao MP no dia 18 de Maio.