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    LEI INCONSTITUCIONAL


    Governador Wilson Lima repudia acusação ‘leviana’ de Josué Neto

    Lima chamou de irresponsável acusação do deputado sobre a Lei do Gás, considerada inconstitucional pela PGE

    | Foto: Divulgação

    Manaus - O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), repudiou nesta terça-feira (14), com veemência a declaração do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Josué Neto (PRTB), a respeito da aprovação da Lei do Gás. O governador disse que é intempestiva a campanha que o deputado faz sobre a mudança das regras do gás natural do Amazonas, e observou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já apontou inconstitucionalidade na lei aprova pelo Legislativo estadual.

    “É leviana e irresponsável qualquer acusação que faça menção a interesse meu. Não tenho nenhum interesse pessoal e particular no caso. Mas não permitirei que uma decisão tão importante para o Estado do Amazonas, que define questões econômicas fundamentais, seja tomada de maneira intempestiva. Daí porque optei por buscar estudos e avaliações técnicas que embasem minha decisão. O que está em pauta é futuro do povo do Amazonas e não questões meramente políticas”, disse Wilson Lima.

    De acordo com Wilson Lima, a PGE apontou a inconstitucionalidade da referida Lei do Gás. Wilson Lima explicou que a lei foi vetada por afrontar a Constituição Federal, que estabelece que cabe de forma exclusiva à União - Governo Federal -, legislar sobre recursos minerais. Do mesmo modo lembrou que a Constituição Estadual do Amazonas, tendo em vista que a lei criava obrigações à administração estadual, matéria que é de competência do Executivo.

    O presidente da Aleam, deputado Josué Neto, aproveitou a sessão plenária desta terça-feira (14) baixar o tom e acusar o governo de estar recebendo para não aprovar a lei. “Quanto o doutor [empresário] Carlos Suarez está pagando para o governador para essa lei não ser aprovada nessa casa”, questionou.

    Cadeia do gás natural no Amazonas

    A cadeia do gás natural no Amazonas começa na Província Petrolífera de Urucu, em Coari, onde é extraído e alimenta a geração de energia elétrica em municípios do interior e na capital do estado, bem como indústrias, comércios e residências em Manaus. Além da geração de empregos, economia para o usuário, fornecimento contínuo e qualidade do produto, essa cadeia garantiu ao Estado arrecadação acima de R$ 1 bilhão em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos dois últimos anos.

    Ao lado dessa arrecadação bilionária para o Estado, o processo para distribuição do gás natural ao consumidor final vem exigindo infraestrutura em permanente desenvolvimento. Até abril de 2020, a Cigás investiu valores superiores a R$ 270 milhões na implantação de 137 quilômetros de gasodutos, para atender a mais de 3.200 unidades consumidoras que optaram por esse combustível mais seguro e barato.

    Pela avaliação da Cigás, o Projeto de Lei nº 153/2020 da Aleam, que dispõe sobre a regulamentação da distribuição de gás natural no Estado, considera premissas improcedentes sobre a cadeia produtiva do combustível. A exemplo da composição do preço, no qual o valor total do serviço prestado pela Cigás representa apenas 4,57%, sendo a produção, o transporte e os tributos do gás natural as maiores parcelas no preço do combustível.

    Da mesma forma, ao contrário do que prega o projeto, as tarifas no Amazonas são competitivas no mercado nacional, com o menor preço do Brasil para comércios, o segundo menor para residências e o quinto menor às indústrias, de acordo com boletim de fevereiro/2020 do Ministério de Minas e Energia. No mercado local, a economia com a utilização do gás natural pode alcançar até 50%, em relação a outros combustíveis.

    Outro ponto a ser destacado é que, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 53,5% da tarifa é resultado da geração, transmissão e encargos setoriais. Assim, a participação da tarifa da Cigás na composição do custo da energia elétrica é insignificante, representando menos de 1%.