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    PODER JUDICIÁRIO


    CNJ mantém Yedo Simões na direção da Esmam ao anular decisão do Tjam

    Decisão da conselheira-relatora do CNJ levou em consideração lei complementar aprovada na Aleam, em 2018

    Yedo Simões foi eleito diretor da Esmam em pleito realizado no dia 6 de julho | Foto: Divulgação

    Manaus - A conselheira-relatora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Cristina Ziouva, concedeu decisão favorável ao pedido do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), desembargador Yedo Simões, permitindo que ele volte a assumir a direção da Escola Superior de Magistratura do Estado do Amazonas (Esmam). A posse do magistrado para o biênio 2020/2022 está agenda para hoje, às 15h, em transmissão via Zoom e Youtube.

    A decisão da conselheira anula decisão da corte amazonense que anteriormente nomeou o desembargador João Simões ao cargo. De acordo com Maria Ziouva, a lei que define a nomeação para o cargo foi editada e aprovada pelo Tribunal, passou por processo na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), para tanto, sendo ela válida e deste modo, não podendo ser modificada na via administrativa.

    Conselheira-relatora do CNJ, Maria Cristina Ziouva, foi a responsável pela decisão
    Conselheira-relatora do CNJ, Maria Cristina Ziouva, foi a responsável pela decisão | Foto: Reprodução

    “Julgo procedente o pedido para anular o Ato n. 215/2020 e determinar que a direção da Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas (Esmam) seja exercida pelo desembargador Yedo Simões, tal como previsto no artigo 92 § 2º da Lei Complementar nº 17/1997, com redação dada pela Lei Complementar 190/2018”, diz trecho da decisão.

    O cargo de diretor da Esmam foi designado ao desembargador João Simões pelo atual presidente do Poder Judiciário amazonense, desembargador Domingos Chalub, por uma eleição realizada no último dia 6 de julho, cujo resultado foi de 14 votos favoráveis e 9, contra e 2 abstenções.

    Mesmo com Yedo Simões enviando ofício no dia 3 de julho, informando que já havia assumido o cargo, para se justificar, o atual presidente da Corte, desembargador Domingos Chalub afirmou que o ato seria uma oportunidade de garantir o exercício da direção da escola aos desembargadores mais antigos.

    No documento, a conselheira do CNJ explica que o Chalub deu interpretação extensiva ao § 2º do artigo 92 da Lei Complementar nº 17/97, o qual prevê que a direção da escola, caberá ao desembargador que já tiver encerrado o mandato de presidente do Tribunal de Justiça.

    Segundo Maria Ziouva, a interpretação se deu de forma a contemplar como elegível “não apenas o presidente que encerrar o mandato, mas também todos os demais ex-presidentes, desde que observados dois critérios: não ter exercido anteriormente o cargo de diretor da Escola e a antiguidade – para prestigiar o membro mais longevo”.

    “Acontece que, embora em um primeiro momento pareça razoável a interpretação do requerido, ela é contrária à literalidade explícita do artigo 92, parágrafo 2º da Lei Complementar 17/1997, cujo texto, a seguir transcrito, é a reprodução, na íntegra, do anteprojeto encaminhado pelo próprio Tribunal à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em 2018, após a sua aprovação pelo Órgão Pleno”, pontuou a conselheira do CNJ.

    Escolha automática

    Maria Ziouva enfatiza, ainda, que depois a alteração legal, a escolha passou a ser objetiva e automática, isto é, encarrado o mandato do então presidente da Corte, ele assumirá a direção da escola Superior, salvo se recusar expressa ou tacitamente, ocasião em que caberá ao atual presidente do Tjam nomear outro desembargador após aprovação do pleno.

    Na decisão da conselheira do CNJ, ela salientou o posicionamento dos desembargadores Paulo Lima e Maria do Perpétuo Socorro Guedes, que durante a reunião administrativa que definiu a nomeação de João Simões, defenderam que a lei permanece em vigor e não cabe outra interpretação para ela, uma vez que afrontava a Lei Complementar (LC) 50, que estabelece as diretrizes para a direção da Esmam, aprovada em 2018, pela Aleam. `Para ela, "sendo boa ou não", não pode ser modificada na via administrativa.