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    IMPEACHMENT


    Defesa pede arquivamento de impeachment de governador Wilson Lima

    Comissão especial tem prazo de dez dias para avaliar a defesa do governador do Amazonas, com mais de 500 páginas

    Defesa argumenta que pedido de impedimento tem vícios técnicos que impedem o direito a defesa | Foto: divulgação

    Manaus - O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) apresentou sua defesa prévia à Comissão Especial do Impeachment, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), onde pediu o arquivamento do processo. A defesa alega que o pedido apresenta "acusações infundadas" e "vazias relativas" à situação da saúde no Estado do Amazonas, o que torna incapaz o apontamento concreto das condutas delituosas supostamente praticadas pelo governador.

    A defesa se refere ao pedido de impeachment aberto no final de abril, pelo Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), contra o governador e seu vice-governador, Carlos Almeida. No documento, a defesa de Wilson classificou a denúncia como genérica, uma vez que não apresenta as supostas condutas cometidas pelo governador, sendo impossível identificar qualquer crime de responsabilidade.

    A defesa afirmou ainda que os equívocos apresentados na denúncia são considerados como “vício técnico gravíssimo”, e impede que Wilson Lima tenha direito de defesa, pois não é possível identificada quais condutadas devem ser apresentadas pela defesa. “Não basta a menção a fatos soltos, sem a descrição e delimitação específica, tampouco é suficiente a simples discordância com as políticas adotadas ou a mera opinião de que foram equivocadas ou tardias”, destacou a defesa no documento.

    Deste modo, a defesa argumenta que nada do que consta no pedido de impedimento pode ser considerado como base jurídica suficiente e hábil para compor um processo de impeachment, como o que está em tramite na Aleam. Segundo a defesa, somente o que poderia dar origem ao referido processo é a denúncia por crime de responsabilidade determinado pela Lei 1.079/50, no entanto, o suposto crime não é descrito na denúncia.

    O pedido

    No pedido de impedimento, os denunciantes apresentam pontos como desvio de finalidade das verbas públicas, má aplicação de verbas públicas, aumento injustificado dos vencimentos dos funcionários do alto escalão, renúncia de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ausência de transparência ou violação à publicidade. No entanto, a defesa apresentou manifestos para comprovar que o pedido não possui sustentação jurídica.

    “No caso do suposto desvio de finalidades, a denúncia alega que o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI) não poderia ter sido utilizado para repasse financeiro à Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural (AADC). Porém, o repasse está respaldado pela Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003, que em seu Art. 43, parágrafo 2º, inciso VIII, prevê a utilização dos recursos em programas na área de administração” aponta o documento.

    Segundo a equipe de defesa, a nota de empenho também tem amparo na Lei 4.864 e a prática tem sido adotada desde 2015, abrangendo, inclusive, outras administrações, observando tanto a legalidade do contrato, quanto a execução dos recursos do FTI. “Ressalta-se que a prática nunca foi objeto de questionamento no âmbito da Assembleia Legislativa. Além disso, imprescindível destacar que, desde 2019, o Governador também destinou 591 milhões de reais do FTI para a área da saúde”, mencionou.

    Outro ponto da denúncia são as afirmações quanto aos gastos com áreas não essenciais no cenário da saúde pública, em detrimento de investimentos que poderiam, por exemplo, garantir a ampliação, antes da pandemia, do Hospital e Pronto-Socorro Delphina Aziz, entregue em 2004, com 37% de sua capacidade operacional ativa. Para a defesa, a unidade só se tornou referência no período da pandemia por meio das políticas públicas desenvolvidas pela atual gestão.

    “O hospital foi ampliado para sua capacidade máxima em tempo recorde pelo atual governo, chegando aos atuais 342 leitos – 246 clínicos e 96 de UTI. A ação só foi possível a partir de políticas implantadas pelo Governo do Estado para o enfrentamento à pandemia, o que incluiu a articulação junto ao Governo Federal para o envio de ventiladores mecânicos e de recursos humanos ao Amazonas, através do programa Brasil Conta Comigo”, apontou a defesa.

    Análise na Aleam

    Com o recebimento da defesa prévia, os membros da comissão especial que conduz o processo de impedimento no Poder Legislativo estadual deveram avaliar os documentos entre os dias 24 a 27 deste mês. A partir deste momento os membros tem o prazo de dez dias para avaliar, elaborar e apresentar o seu parecer aos demais membros da comissão antes do encerramento desse prazo, como explicou a presidente da comissão, Alessandra Campelo (MDB)

    “A comissão tem até o dia 2 de agosto para aprovar um relatório. Por se tratar de um domingo, o prazo pode se estender até o dia 3 de agosto. O ideal é que o relator apresente seu parecer antes do fim desse prazo para que a comissão possa debater o relatório”, disse.

    O parecer deve ser publicado no diário oficial da Casa e após 48 horas será incluído na Ordem do Dia e discutido em plenário. Cinco representantes de cada partido ou bloco partidário poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer. Após a discussão e votação nominal aberta, o processo poderá ser arquivado caso rejeitado, ou recebido, caso aprovado. O quórum para deliberação é de maioria simples.

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