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    ELEIÇÃO 2020


    Prefeituras e Câmaras do AM suspendem comunicação institucional

    Ato tem que ser cumprido 90 dias antes da eleição, que neste ano terá o seu primeiro turno no dia 15 de novembro

    Às prefeituras, a AAM encaminhou nota técnica instruindo sobre a Lei Eleitoral | Foto: divulgação

    Manaus - Prefeituras e Câmaras municipais do Amazonas anunciaram, nesta segunda-feira (17), que desde sábado, dia 15 de agosto suspenderam toda publicidade institucional em favor dos seus prefeitos e vereadores, principalmente nos seus canais de comunicação direta como sites e redes sociais. A decisão é uma forma de se resguardar diante da Lei Eleitoral n° 9.504/97 e Lei n° 13.165/15, que rege as condutas dos agentes públicos e gestores municipais nos três meses anteriores à eleição deste ano, marcada para os dias 15 e 29 de novembro (em caso de segundo turno).

    Pelas prefeituras, a Associação Amazonense de Municípios (AAM) emitiu, nesta segunda (17), nota técnica para as prefeituras do Estado sobre o cumprimento dos prazos e determinações estabelecidas pela legislação.

    Dentre as recomendações da entidade está a suspensão de toda a publicidade institucional - divulgações de atos, programas, obras, serviços e campanhas - promovida em sites, portais e redes sociais oficiais das administrações públicas, salvo casos de grave e urgente necessidade e interesse social (e devidamente reconhecidas pela Justiça Eleitoral como ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19 ou calendários de vacinação, por exemplo).

    Neste prazo de três meses antes das eleições, a recomendação técnica da AAM também alerta às prefeituras para proibições de nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir vantagens, ou impedir o exercício funcional, remover, transferir ou exonerar servidores públicos efetivos e ainda de realizar transferências de recursos a entidades e terceiros (com exceção de obras ou serviços já em andamento ou situação de calamidade pública e emergencial).

    De acordo com a legislação, também estão vetados aos gestores comparecer a inaugurações de obras públicas e contratar shows artísticos para esta finalidade, entre outras obrigações durante o período.

    Seminário técnico

    No comunicado, a AAM também convidou os gestores e suas equipes técnicas para participar do seminário técnico “Final de mandato e vedações do período eleitoral”, a ser promovido pela Confederação Nacional de Municípios, em parceria com a associação, entre os dias 24 a 26 de agosto, via online.

    No encontro serão abordados temas como as regras vigentes para o encerramento de mandato, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuidados no fechamento e prestação de contas, conclusão de obras e alterações da Lei Complementar 173/2020 para a gestão municipal.

    A programação contará com dois dias de palestras com consultores da área jurídica da confederação e o terceiro dia é destinado para debates e questionamentos sobre temas específicos de interesse dos administradores.

    CMM

    Câmara Municipal de Manaus reforçou que suspensão valerá para as redes sociais
    Câmara Municipal de Manaus reforçou que suspensão valerá para as redes sociais | Foto: Robervaldo Rocha/CMM

    A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou que a sua página deixará de publicar matérias com notícias institucionais e dos vereadores, a partir de sábado (15), em atendimento à Lei Federal. O mesmo ocorre com as redes sociais da Casa Legislativa: Facebook, Instagram, Twitter e YouTube, que serão desativadas, temporariamente.

    A suspensão prossegue até o fim do primeiro turno das eleições municipais. Mesmo com as restrições, o site da CMM estará ativo, com informações necessárias para o pleno funcionamento do parlamento municipal, como telefones para contato, horários de funcionamento, serviços e outros.

    Qualquer publicidade que seja feita pela Câmara de Manaus no período, deverá ser meramente informativa e seguir o princípio da impessoalidade. Isso vale também para os releases disponibilizados para a imprensa.

    A legislação eleitoral objetiva impedir o uso da estrutura da administração pública de qualquer esfera do poder (federal, estadual, distrital ou municipal) em favor de candidatura a qualquer cargo, que assegura a igualdade de condições na disputa eleitoral.


    *Com informações das assessorias