Lei da Ficha Limpa


Câmara de Careiro Castanho reprova contas do ex-prefeito Joel Lobo

Ex-prefeito recorreu ao Tjam para impedir a apreciação de suas contas pela Câmara, mas teve o pedido indeferido

Joel Lobo já estava na lista de fichas sujas divulgada na semana passada pelo TCE-AM
Joel Lobo já estava na lista de fichas sujas divulgada na semana passada pelo TCE-AM | Foto: Divulgação

Manaus - A Câmara Municipal de Careiro Castanho reprovar, por 11 votos a 1, a prestação de contas de 2012 do ex-prefeito do município, Joel Lobo (PSD). Com a decisão, tomada em votação na manhã desta segunda-feira (17), ele está cada vez mais longe de disputar a eleição neste ano.

Com a decisão da maioria dos parlamentares do município, Joel Lobo continua inelegível aos olhos dos órgãos de controle e, enquadrado dentro da Lei da Ficha Limpa. Ele também teve seu nome divulgado na lista de fichas sujas, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) na última semana.

É a segunda reprovação das contas de Joel Lobo pela Câmara Municipal do Careiro Castanho
É a segunda reprovação das contas de Joel Lobo pela Câmara Municipal do Careiro Castanho | Foto: Divulgação

O ex-prefeito tentou evitar que os vereadores apreciassem a pauta com um Mandado de Segurança preventivo de ordem liminar pedindo a suspensão da sessão de julgamento das contas da Prefeitura do Careiro referentes ao exercício financeiro de 2012, porém teve o pedido indeferido pela juíza Maria do Socorro Guedes Moura.

Em abril, Lobo teve seu recurso de reconsideração negado pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), durante sessão virtual do Tribunal Pleno. Lobo tentava reverter a reprovação de sua prestação de contas feita pela Câmara Municipal do Careiro Castanho no ano passado por 11 dos 13 vereadores.

O TCE-AM votou pelo não provimento do recurso, fazendo com que as contas de Joel Lobo permanecessem irregulares, com aplicação de multas nos valores de R$ 13.152,36 e R$ 8.768,25. O ex-prefeito também já foi condenado a de devolver aos cofres públicos R$ 859,7 mil em multas e alcance devido a irregularidades encontradas nas contas da prefeitura referentes ao exercício de 2012.

Fundeb e Fundef 

Entre as impropriedades do ex-prefeito Joel Lobo estão diferenças entre valores do Fundeb e Fundef aplicados pela prefeitura e os valores comprovados in loco pela comissão de inspeção da Corte de Contas, em desacordo com a Lei nº 11.494/2007, além de atrasos no encaminhamento dos registros analíticos contábeis via sistema ACP e de déficits na Execução Orçamentária do município.


*Com informações da assessoria