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    Recursos para educação


    Nicolau pede uso do Fundeb para abono aos professores da rede pública

    Segundo a legislação, em casos excepcionais e temporários, os profissionais da rede básica podem receber quantias a título de abono

    Nicolau destacou que os valores recebidos do Fundeb em 2020 não podem ser utilizados para saldar despesas de anos anteriores
    Nicolau destacou que os valores recebidos do Fundeb em 2020 não podem ser utilizados para saldar despesas de anos anteriores | Foto: Divulgação

    Manaus - O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) apresentou dois requerimentos, nesta semana, pedindo o pagamento de abono para os professores, para cumprir a norma dos 60% de recursos anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que devem ser destinados a aos profissionais da educação da rede básica pública estadual e municipal.

    Segundo relatório apresentado durante a Audiência Pública sobre as Metas Fiscais do Governo relativas ao 2º Quadrimestre de 2020, o Amazonas cumpriu 47% de pagamento com professores em sala de aula. “Até o final do ano, o Estado e a Prefeitura têm que cumprir 60%”, alertou o candidato, que é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

    Nicolau destacou que os valores recebidos do Fundeb em 2020 não podem ser utilizados para saldar despesas de anos anteriores, cabendo ao gestor destes recursos utilizá-los dentro dos limites legais do referido fundo.

    “Por isso, pedi que a quantia excedente do Fundeb seja direcionada na forma de acréscimos financeiros a professores da rede básica, os quais, dentro da legalidade, podem ser repassados a título de abono a estes profissionais”, sugeriu, nos dois requerimentos.

    Segundo a legislação, em casos excepcionais e temporários, como o da pandemia de Covid-19, os profissionais da rede básica podem receber quantias a título de abono, quando não são atingidos os limites legais, o que geralmente ocorre ao final do ano. 

    “A excepcionalidade do momento demanda atitudes extraordinárias. As quantias recebidas a título de abono serão vantajosas à qualidade de vida dos profissionais da educação, bem como frutíferas à movimentação economia do Estado do Amazonas”, destacou Nicolau.

    Ainda em requerimento, o candidato deixou claro que caberá ao Estado estabelecer, com razoabilidade, o valor, a forma de pagamento e demais parâmetros que ofereçam, de forma clara e objetiva, os critérios a serem observados, os quais deverão constar de instrumento legal que prevejam as regras de concessão, garantindo a transparência e a legalidade do procedimento.

    *Com informações da assessoria 

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