Fonte: OpenWeather

    Privilégio Penal


    STF proíbe foro privilegiado para defensores e procuradores do AM

    Segundo Luís Barroso, a regra geral é que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais

    As constituições dos quatro estados previam foro no Tribunal de Justiça para defensores públicos
    As constituições dos quatro estados previam foro no Tribunal de Justiça para defensores públicos | Foto: Divulgação

     

    Amazonas - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sentença em medida cautelar contra a concessão de foro privilegiado a defensores públicos e a procuradores do Amazonas e mais quatro estados. A decisão foi a favor de ADI 6515 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo Procuradoria Geral da República (PGR). 

    Por unanimidade, em julgamento no plenário virtual, o Supremo suspendeu o foro privilegiado a defensores públicos do Pará e de Rondônia, defensores públicos e procuradores de Alagoas e Amazonas, além de defensor público-geral e chefe-geral da Polícia Civil de Pernambuco.

    Em seu voto, em que reitera os fundamentos das medidas cautelares, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o STF, no julgamento da ADI 2553 , sobre norma da Constituição do Maranhão que atribuía foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça aos procuradores de Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de Polícia Civil, entendeu que as constituições estaduais não podem estender o foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas listadas na Constituição Federal, que não cita defensores públicos nem procuradores. “O precedente deve ser observado no presente caso”, observou.

    Segundo Barroso, a regra geral é que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção ao princípio republicano, ao princípio do juiz natural e ao princípio da igualdade. “Apenas excepcionalmente, e a fim de assegurar a independência e o livre exercício alguns cargos, admite-se a fixação do foro privilegiado”, afirmou.

    As constituições dos quatro estados previam foro no Tribunal de Justiça para defensores públicos. As de Alagoas e Amazonas incluíam também os procuradores estaduais.

    O relator observou ainda que a prerrogativa de foro constitui uma exceção a direitos e princípios fundamentais, que são normas que se sobrepõem às demais regras constitucionais. "A margem de discricionariedade para a definição de normas de competência dos tribunais de Justiça, portanto, é limitada", afirmou.

    Segundo Barroso, o Supremo já analisou a matéria no julgamento da ADI 2.553, sobre uma norma da Constituição do Maranhão que atribuía foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça aos procuradores de Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de Polícia. "O precedente deve ser observado no presente caso", concluiu o ministro.

    Ao suspender parcialmente a eficácia dos dispositivos questionados, o ministro assinalou que há o risco de que processos criminais contra as autoridades neles previstas tramitem perante os respectivos Tribunais de Justiças.

    Leia mais:

    STF determina que governo retome divulgação de dados da Covid-19

    Barroso pede que PF investigue ataque hacker ao sistema do TSE

    STJ anuncia identificação do haker que invadiu sistema do órgão