Legislação
Deputadas propõem PLs voltados a proteção aos direitos dos idosos
As propostas preveem o combater ao abandono afetivo e a obrigatoriedade de número de telefone para reclamações referentes a vagas especiais em estacionamentos
Manaus - Projetos de Lei (PLs) que buscam combater o abandono afetivo aos idosos tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). O PL nº 530/2020, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), pretende tornar mais clara a legislação existente e suas sanções, no caso da falta de afetividade cause impacto à saúde física ou mental do idoso.
“O idoso, ao sofrer de desafeto pela família, também perde seus objetivos, envelhecendo e adoecendo mais rapidamente”, declarou Dra. Mayara, lembrando que o envelhecimento populacional é um fenômeno mundial.
No Amazonas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem mais de 308 mil idosos, o que representa mais de 7% da população. E mesmo com direitos assegurados na Constituição Federal, os idosos ainda são vítimas de variadas formas de violência, incluindo o abandono afetivo.
A proposta da deputada Pinheiro é um passo para combater esse abandono, e prevê como punição detenção de seis meses a três anos e multa, como estabelece o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
Vagas especiais
A garantia de direitos de idosos também é objeto do PL nº 526/2020, de iniciativa da deputada Alessandra Campêlo (MDB). Além dos idosos, pessoas com deficiência e gestantes serão beneficiados com a proposta da parlamentar de tornar obrigatória a indicação de número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamentos.
O número de telefone para reclamação deverá estar indicado de forma legível e em local visível. No caso de estacionamentos privados, o número divulgado deverá ser do responsável pela administração do local; e caso de estacionamentos públicos, deverá ser informado o telefone do órgão de trânsito competente.
Campêlo explicou ser comum encontrar motoristas que desrespeitam as vagas especiais daqueles que possuem o direito sobre elas; e que os agentes de trânsito são poucos diante do número de vagas especiais que temos em todo o Estado. Assim, afirmou a deputada, com a disponibilização do número qualquer pessoa que observe a utilização inadequada do espaço poderá denunciar a infração, a fim de que o responsável seja multado ou retire o veículo da vaga exclusiva.
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