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    Decisão


    Justiça nega novo recurso e mantém atividades não essenciais suspensas

    O recurso foi proposto pela CDL Manaus tinha o objetivo de revogar a liminar que determinou o fechamento das atividades não essenciais no estado

     

    A suspensão do funcionamento das atividades não essenciais no Amazonas foi resultado da ação movida pelo MPAM
    A suspensão do funcionamento das atividades não essenciais no Amazonas foi resultado da ação movida pelo MPAM | Foto: Divulgação

    Manaus - O Agravo de Instrumento (recurso) proposto pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Amazonas (CDL/Manaus) que tinha o objetivo de revogar a liminar que determinou o fechamento das atividades não essenciais no estado, por 15 dias foi negado pelo Desembargador plantonista Délcio Luis Santos.

    A suspensão do funcionamento das atividades não essenciais no Amazonas foi resultado da Ação Civil Pública nº 0600056-61.2021.8.04.0001 movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM). 

    O magistrado também indeferiu o Mandado de Segurança, no último sábado (2), impetrado pela Associação PanAmazônia, que tinha o mesmo objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Central de Plantão Cível.

    Na decisão, o desembargador argumentou que "A medida pretendida pelo Agravante busca garantir sua participação nas etapas do planejamento a ser tomado pelo Estado do Amazonas no que diz respeito à estruturação de sua política pública, em especial aquelas que tratam da logística de funcionamento dos serviços que serão atingidos pelas restrições impostas pelos planos e diretrizes a serem adotados pela Administração Pública. Contudo, sabe-se que a definição das medidas a serem adotadas para combater a pandemia se insere dentro do âmbito do poder de polícia inerente à Administração Pública. Neste respeito, como narrado pelo próprio agravante, o Poder Executivo Estadual possibilitou aos diferentes atores socais a participação nos planos de estruturação a serem executados, como forma de permitir que seus pleitos e interesses fossem levados em consideração quando da elaboração das medidas restritivas, tais como aquelas sobre a logística de funcionamento das atividades comerciais", disse na decisão 

    *Com informações da assessoria 

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