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    Lei Orçamentária


    Com atraso na votação da LDO, salário de militares fica comprometido

    Além da verba para salários dos militares, que pode acabar em abril, repasses para a educação, saúde e outros serviços podem atrasar por falta de organização do Congresso Nacional

     

    Atualmente, 75% da verba destinada à remuneração dos militares depende da autorização dos deputados e senadores
    Atualmente, 75% da verba destinada à remuneração dos militares depende da autorização dos deputados e senadores | Foto: Reprodução Internet

    Manaus - Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional entrou em recesso no mês de dezembro, com pautas em pendências. Uma delas foi a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com o orçamento da União indefinido, a verba para o salário dos militares ativos e inativos das Forças Armadas acaba em abril.

    Atualmente, 75% da verba destinada à remuneração dos militares depende da autorização dos deputados e senadores, segundo o levantamento da Folha de S. Paulo. Especialistas criticam o atraso da votação orçamentária que, segundo eles, poderia ter sido realizada antes do recesso parlamentar, por meio de sessões virtuais.

    Como não houve votação, que geralmente acontece no segundo semestre e costuma ser um processo demorado, o orçamento fica estagnado no Congresso. Dessa forma, o Governo Federal precisa esperar a decisão para distribuir os recursos pendentes e utilizar o capital do ano anterior, ou seja, de 2019, respeitando a regra de ouro para não ultrapassar os gastos, que não devem ser maiores do que a arrecadação.

    O deputado federal Alberto Neto (Republicanos), um dos representantes do Amazonas no Congresso, confirma a lentidão da votação da LOA em Brasília, atrasando o pagamento de militares ou de qualquer outra despesa por falta de recursos.

    “O orçamento para 2021 ainda não foi votado por um conjunto de fatores, dentre eles o ritmo mais lento do Congresso devido a pandemia e também alguns entendimentos pendentes quanto a composição das Comissões”, explica.

    Neto ainda afirma que, apesar do ritmo lento até agora, deve-se ter uma aceleração no processo na volta do recesso dos parlamentares em fevereiro. “Temos todo o interesse de resolver esse assunto o quanto antes. E nosso empenho é em acelerar a votação para fevereiro a fim de garantir os recursos necessários”, pontua.

     

    No dia 1º de fevereiro, com a volta do recesso parlamentar, deve acontecer a votação da presidência das Casas Legislativas
    No dia 1º de fevereiro, com a volta do recesso parlamentar, deve acontecer a votação da presidência das Casas Legislativas | Foto: Agência Senado

    Já para outro representante do Amazonas, o deputado federal Silas Câmara (Republicanos), esse processo deveria estar definido no ano passado. Ele diz que a Câmara e o Senado votam a presidência das casas no dia 1º de fevereiro e que devem ter o orçamento aberto a partir do dia 15 ou 20 de fevereiro.

    “A aprovação da LOA não ter acontecido em dezembro, ocasionou alguns transtornos, principalmente pelo agravamento da pandemia no começo deste ano e que o Governo não tinha planejado esse enfrentamento. Essa situação é extremamente complicada até mais do que o salário de militares. Diante das circunstâncias, resta apressar o processo para atenuar os prejuízos”, reconhece.

    Outras pendências

    Além das pautas em relação a LOA, as propostas da reforma tributária e administrativa também estão estagnadas. Sobre a tributária, não há data para o início da votação e a incerteza se agrava ainda mais com as eleições dos presidentes das Casas Legislativas, previstas para fevereiro. Em julho de 2020, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou parte da proposta da reforma de tributos para os impostos federais ao Congresso Nacional. Porém, esse é apenas o primeiro dos quatro processos. Não diferente, a administrativa está na mesma situação desde setembro.

    Para o economista Sostenes Cruz, é provável que a votação aconteça antes de acabar a verba, já que houve uma prévia aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com ressalvas e recomendações no final do ano passado.

    “A falta de recursos para o custeio das despesas correntes de manutenção não será um problema, tendo em vista que no âmbito da LDO o Governo está autorizado pelo Congresso em gastar até 1/12 do orçamento de 2021. Fica prejudicado, momentaneamente, as despesas de capital de investimentos”, analisa.

    De acordo com o economista Ailson Rezende, independente da pandemia, a LOA deveria ter sido votada, com sessões de forma híbrida, pois repasses para os estados ficam prejudicados e, consequentemente, a população amazonense. “Não votar a Lei Orçamentária Anual é uma irresponsabilidade e falta de respeito com as classes que dependem do orçamento. Mesmo com a pandemia, foram realizadas reuniões virtuais, não há motivo para a votação do orçamento não ter ocorrido”, critica.

    Entenda a LOA

    A Lei Orçamentária Anual é nada mais do que um planejamento financeiro, elaborado pelo do Poder Executivo e repassado ao Congresso Nacional para votar a distribuição dos gastos para o próximo ano. Com a expectativa que a arrecadação seja suficiente para manter as despesas, as áreas são atendidas, como a saúde, educação, segurança pública, as empresas estatais, aposentadoria, o pagamento de pessoal, entre outros.

    No entanto, para evitar gastos excessivos, o Congresso precisa analisar a proposta da distribuição dos recursos, revisar, se for necessário, e votar para seguir o curso normal. Porém, quando não definida, as despesas do governo com a educação, saúde, o transporte e outros segmentos ficam estagnados, dependendo do pouco orçamento da última votação. Ou seja, os dispêndios que eram para apenas um ano se estende para o início do outro. Quando não votada, o recesso parlamentar não é adiado.

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