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    Legislação


    Vereador propõe lei municipal da ficha limpa para cargos comissionados

    O objetivo do PL é garantir que pessoas condenadas pela Justiça não assumam cargos de confiança no Poder Executivo e Legislativo

     

    Para o vereador, a Lei da Ficha Limpa é uma vitória da democracia participativa
    Para o vereador, a Lei da Ficha Limpa é uma vitória da democracia participativa | Foto: Divulgação

    Manaus - Foi apresentado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei da ‘Ficha Limpa Municipal’ que, caso aprovado, será destinado as nomeações de cargos comissionados no âmbito da administração direta e indireta, dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo. O PL é de autoria do vereador Peixoto (PTC). 

    Segundo o parlamentar, o objetivo da lei municipal será garantir que as vedações previstas na Lei Complementar nº 135/2010, que criou a legislação federal, sejam estendidas também para cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a administração municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça, por crimes contra o erário público, crimes eleitorais, ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações.

    “Considerando a nobreza da causa, a necessidade de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas, solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei”, defendeu Peixoto.

    Para o vereador, a Lei da Ficha Limpa, que completou dez anos em 2020, é uma vitória da democracia participativa, além de refletir a insatisfação do cidadão com a permanência de pessoas condenadas judicialmente na gestão dos cargos públicos.

    “Apesar da marca histórica de dez anos, essa lei, importantíssima para democracia representativa e para regular as contratações de cargos em comissão e funções de confiança na seara municipal, até o presente momento, ainda não vem sendo aplicada para as contratações de cargos em comissão, de livre preenchimento e exoneração”, destacou.

    Peixoto destacou ainda que o PL visa tornar obrigatório, tanto o Executivo, quanto o Legislativo, a comprovação que os nomeados possuem condições de exercer tais atividades.  “Vale destacar que o projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício”, ressaltou. 

     *Com informações da assessoria 

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