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    Propostas parlamentares


    Bancadas terão R$ 241 milhões para emendas impositivas em 2021

    As emendas impositivas são o instrumento pelo qual os parlamentares podem apresentar emendas à LOA

     

    O montante poderá ser dividido entre 15 a 20 sugestões
    O montante poderá ser dividido entre 15 a 20 sugestões | Foto: Divulgação

    Brasil - As 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal poderão oferecer emendas parlamentares impositivas à proposta orçamentária para 2021 no valor total de R$ 241,46 milhões. O montante poderá ser dividido entre 15 a 20 sugestões.

    A determinação consta de instrução normativa aprovada nesta quinta-feira (25) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. O texto foi apresentado pela presidente do colegiado, deputada Flávia Arruda (PL-DF). As emendas das bancadas estaduais devem corresponder atualmente, conforme disposto na Constituição, a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no ano anterior àquele da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Na versão enviada pelo Poder Executivo (PLN 28/2020), em agosto do ano passado, cada bancada estadual teria direito a emendas no valor total de R$ 247.193.166 ao Orçamento de 2021, conforme a RCL estimada na época.

    Estimativa divulgada em dezembro passado pelo Tesouro Nacional indica uma RCL de R$ 651,9 bilhões no ano passado. Foi com base no dado mais novo que Flávia Arruda sugeriu o ajuste nas emendas das bancadas estaduais e do DF.

    A instrução normativa aprovada determina que o total de R$ 241.460.468 de cada bancada, de execução obrigatória, será considerado resultado primário  (receitas menos despesas antes do pagamento dos juros da dívida pública). As emendas impositivas são o instrumento pelo qual os parlamentares podem apresentar emendas à LOA destinando recursos para determinadas obras, projetos ou instituições.

    Neste recurso, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada também são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.

    Audiências

    A CMO aprovou requerimentos para audiências públicas com os ministros Paulo Guedes (Economia), Eduardo Pazuello (Saúde) e Milton Ribeiro (Educação). A ideia é que apresentem os gastos realizados em 2020 e as previsões para 2021.

    Vices eleitos

    Nesta quinta, a CMO também elegeu a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) como 1ª vice-presidente e o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) como 2º vice. A representação do Senado na CMO ainda indicará nome para a 3ª vice.

    *Com informações da Agência Senado

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