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    Proposta Controversa


    Para parlamentares, PECs de unificação das eleições não são prioridade

    O tema levanta discussões entre parlamentares e especialistas acerca da inconstitucionalidade e dos prejuízos democráticos que pode trazer ao sistema político

      

    A proposta de unificação das eleições foi levantada no início da pandemia, antes do pleito municipal de 2020
    A proposta de unificação das eleições foi levantada no início da pandemia, antes do pleito municipal de 2020 | Foto: Divulgação

    Manaus - A controversa proposta de unificação das eleições no Brasil é vista como um ponto positivo por parlamentares, mas divide opiniões entre estudiosos, que ressaltam os prejuízos à democracia que a reforma no sistema pode acarretar. Com o argumento de frear os gastos em meio à crise econômica, parlamentares defenderam a reforma política, mas afirmaram que a matéria não deve entrar em discussão nas casas do Congresso Nacional, por haver outras pautas prioritárias.

    Não é de hoje que parlamentares propõem Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para tentar unificar os pleitos municipais, federais e nacionais. A ideia surgiu já em 1982 e, ao longo dos anos, foi discutida outras vezes no Congresso. Mas com a pandemia, novas tentativas surgiram na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com a justificativa de que o cenário exige profundas alterações na organização da sociedade brasileira. À princípio, a proposta estenderia o mandato dos prefeitos e vereadores por mais dois anos, para concorrerem nas eleições gerais de 2022.

    A PEC 143/2019, de autoria do senador Luiz do Carmo (MDB-GO) e assinada por 27 senadores, inclusive os do Amazonas Eduardo Braga (MDB-AM) e Plínio Valério (PSDB-AM), sugeriu a prorrogação do mandato dos chefes de Executivo municipal em todo o Brasil. O parlamentar argumentou que a proposta seria importante para harmonizar a atuação dos gestores das diferentes esferas políticas, assim como causaria a diminuição dos custos das eleições. Outra PEC, de autoria do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), usou de argumentações semelhantes, além de estipular a economia com o processo em R$ 2 bilhões. 

    De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), os gastos com as eleições municipais de 2020 no estado foram de R$16,067 milhões, entre as despesas estão materiais de expediente, de acondicionamento e embalagem, de limpeza, elétrico e eletrônico, e também apoio administrativo, técnico e operacional. Em todo o Brasil, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os gastos foram em torno de R$ 977 milhões, de um montante de R$ 1,28 bilhão autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para custear o processo eleitoral do ano passado. Cerca de R$ 311 milhões será destinado à manutenção e à aquisição de novas urnas eletrônicas, neste ano.

    Sem força para aprovação

     

    | Foto: Divulgação

    Apesar de acreditar que seria um fator positivo à economia, o senador Plínio Valério afirmou que a matéria não deve ser aprovada neste momento. O parlamentar explicou ainda que esse tipo de proposta deve ser analisada pois há um ponto que fere artigos da Constituição.

    "É possível sim e não seria ruim, no entanto, é matéria difícil de ser aprovada. Primeiro, porque teria que prorrogar mandatos e isso é inconstitucional. Segundo, envolve interesses políticos regionais. Essa coincidência já houve em 1982 e não foi para frente", comentou o parlamentar.

    Para o deputado federal José Ricardo (PT-AM) a pauta não tem muita força para ser aprovada neste momento, na Câmara dos Deputados, por não ser uma das prioridades, já que ainda se tem pautas mais urgentes como o Auxílio Emergencial, por exemplo. Apesar disso, o deputado avaliou que, caso haja essa reforma na legislação das eleições, que seja de outra forma, com o pleito em datas diferentes de um mesmo ano.

    "Eu acredito que a questão eleitoral, no momento não é a pauta principal, porque acho que nós temos que cuidar de projetos que possam enfrentar a pandemia do coronavírus. Quanto à mudanças na legislação eleitoral, eu acredito que se for para unificar as eleições, que fossem no mesmo ano, mas em datas diferentes. Por que a eleição municipal tem um caráter, onde você vai eleger os gestores dos municípios, e é importante você trabalhar bastante a importância de um prefeito e de vereadores. E a eleição a nível estadual e nacional também tem a sua importância, então deve ser no mesmo ano, em dias diferentes", explicou José Ricardo.  

    A deputada estadual Therezinha Ruiz (PSDB) é uma das defensoras da matéria, pois acredita que traria benefícios para o sistema político, apesar de dificultar o processo de troca de cargos dos parlamentares. Para a deputada, é necessário que tanto os partidos, como os próprios parlamentares estejam dispostos à mudança.

    "Mas o ideal é esse. A gente tem a certeza de que o Brasil economizaria muito. Alguém tem que abrir mão de alguma coisa, mas o problema é que ninguém quer isso. O momento é esse de fazer uma reforma política ampla e economizar para o país também, nessa fase tão difícil da economia. Eu concordo e sou a favor dessa proposta, não acho que prejudicaria, apenas dificultaria aqueles que são vereadores, deputados, que a opção teria que ser só uma", disse a deputada.

    Proposta Inviável

     

    | Foto: Divulgação

    Em análise sobre o tema, o cientista político Paulo Emílio de Souza, afirmou que a proposta não é executável por apresentar pontos inconstitucionais, conforme já dito. Além disso, explicou que a discussão acerca do tema é levantada desde o período de ditadura militar, nos anos 80, com base em interesses de manipulação da massa popular, dessa vez utilizando o discurso de combate à Covid-19.

    "A proposta de unificação não só não é uma opção viável, como traz claramente consigo um componente pesado de demagogia e populismo. Não é viável precisamente porque necessita de uma PEC, além de alterar a duração de mandatos ou periodicidade do voto, matéria igualmente vedada pela Constituição Federal. Na verdade, não é de hoje que se fala na unificação das eleições no Brasil. Para se ter uma ideia, na última experiência ditatorial brasileira, no início dos anos 1980, esboçou-se, sem sucesso, fazê-lo. O que ocorre agora é que oportunistas de plantão, entre eles, nomes de peso da política nacional, trouxeram o assunto novamente à baila alegando-se, para tanto, uma suposta e muitíssimo mal explicada 'economia do dinheiro público' e sua aplicação para o combate ao Covid-19", afirmou.

    Souza ressaltou que a justificativa de se promover a economia nos cofres públicos é apenas uma falácia, ou seja, um argumento incoerente. O cientista político explicou que o impacto no bolo orçamentário da União é ínfimo e sequer arranha a arrecadação total disponível no orçamento, um custo modesto para a manutenção da nossa democracia. Além disso, Paulo Souza explicou que a mudança acarretaria em diversos prejuízos à democracia brasileira.

    "Para dizê-lo claramente, não vejo benefícios tangíveis. O que entrevejo, ao contrário, é que se essa alternativa enganosa ganhasse vida, coisa bastante improvável, nós perderíamos muito em qualidade de nosso sistema democrático. Seriam muito mais candidatos concorrendo simultaneamente, o que traria confusão e aumento de gastos públicos; teríamos uma sobreposição de assuntos e debates (a saber, questões municipais locais, embaralhadas com temas de interesse nacional); finalmente, um aspecto adicional que considero dos mais importante em termos de prejuízo: as eleições municipais separadas daquela nacional permitem ao eleitor dar uma resposta local, portanto poderosa, às políticas públicas (propostas econômicas aí incluídas) julgadas positivas ou negativas", explicou Paulo de Souza.

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