Fonte: OpenWeather

    Sem concurso público


    Aleam aprova a criação de 78 cargos do TJAM em municípios do AM

    Os cargos serão direcionados aos assessores de juízes nas comarcas do interior, com formação em Direito para agilizar processos judiciais

     

    O assistente jurídico deve receber um  salário corresponde a R$ 3,5 mil, com uma carga horária semanal de 40 horas
    O assistente jurídico deve receber um salário corresponde a R$ 3,5 mil, com uma carga horária semanal de 40 horas | Foto: Divulgação/Aleam

    Manaus – Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei 104/2021, que permite a criação de 78 cargos de assistentes judiciais comissionados para o interior do estado. O PL  tramitou em caráter de urgência e foi votado na sessão plenária da quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Dos 24 deputados que a Casa compõe, 23 participaram da votação.

    Segundo o projeto, oriundo de pedido do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), os cargos serão direcionados aos assessores de juízes nas comarcas do interior, com formação em Direito para agilizar processos judiciais e desempenhar atividades voltadas para os assuntos e necessidades jurídicas. O salário corresponde a R$ 3,5 mil, com uma carga horária semanal de 40 horas.

    Com caráter provisório, o assessor passará pelo processo de escolha, porém, sem concurso público, com exigência do curso superior na área. Em cada comarca no interior, o juiz poderá fazer o processo seletivo, mas a decisão final, analisando a documentação, será da presidência do TJAM que, inclusive, assumirá as despesas desses 78 novos assistentes.

    Na função, o assessor deverá prestar assessoramento jurídico direto aos Juízes de Entrância Inicial em assuntos inerentes às atividades judiciais e extrajudiciais; elaborar minutas de despachos, decisões, sentenças e atos de menor complexidade jurídica; realizar pesquisas na legislação, doutrina e jurisprudência para embasamento dos provimentos judiciais; elaborar relatórios e preparar quaisquer outras informações a cargo do Juiz de Entrância Inicial; organizar e manter atualizados os arquivos de relatórios, ofícios, atos e outros expedientes da comarca; e desempenhar outras atividades correlatas, segundo detalhes do Estado Político.

    De acordo com o presidente do TJAM, o desembargador Domingos Chalub, a ideia da proposta foi fundamentada após um levantamento e discussão com os desembargadores no interior do estado, com os quais apresentaram uma necessidade de terem assessores nas comarcas. Chalub também explica que os 78 cargos correspondem a algumas comarcas, que possuem mais de duas varas.

    O desembargador ressaltou ainda que essa medida trará independência institucional e será possível dar mais atenção à população amazonense. “Com isso, acabamos com a dependência de fazer sessão dentro da prefeitura, por exemplo, já que a mesma não tem condições de atender a demanda, principalmente na pandemia. As comarcas também vão ficar mais aparelhadas com os assessores. Dessa forma, eles estarão voltados às causas da população, justamente por estar mais qualificada, agilizando as pequenas causas no juizado”, enfatiza.

    Para Chalub, um concurso público, como uma exigência para o processo seletivo, seria inviável no momento da pandemia, logo que o mesmo deveria acontecer a nível estadual. Além desse fator, os gastos para o concurso seriam altos. O presidente do TJAM afirmou que outros detalhes serão explicados quando a lei for sancionada pelo governador do estado, Wilson Lima (PSC).

    Novos cargos

    Além da aprovação sobre os 78 cargos, a Aleam também aprovou o PL 105/2021, que legaliza a função de Oficial de Justiça, no interior, para pessoas com o ensino médio. Essa função exigia, desde 2014, que o interessado fosse bacharel em Direito.

    O deputado Adjuto Afonso (PDT) acredita não ser necessário a obrigatoriedade de um concurso público para os cargos nas comarcas, pois haverá uma seleção em cada município. “O que fizemos hoje, na votação, foi criar os cargos. O TJAM vai fazer uma triagem para as pessoas, que já tenham uma habilidade, afim de suprir essa carência nos cartórios”, opina.

    O deputado Saullo Vianna (PTB), defendeu que cada poder tem a sua independência, autonomia financeira e conhecimento de suas necessidades. “O que cabe a nós, como assembleia, quando existe esse tipo de situação, é aprovar. Mas a necessidade, a urgência e a forma cabe a cada poder fazer a sua parte”, declara.

    Mesmo sendo um defensor do concurso público, o deputado Serafim Corrêa (PSC) constata que essa situação faz parte de uma exceção, levando em consideração a brevidade do cargo, pois quando um juiz é transferido, há uma troca também na função do assessor.

     Leia mais:

    Aleam se prepara para aprovar PL que perdoa dividas de empreendedores

    Aprovada na Aleam, nova Lei do gás natural quebra monopólio no AM

    Aprovados em concurso do Tjam em 2013 cobram nomeação