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    Dívidas Perdoadas


    Aleam aprova anistia ao comércio em caso de corte indevido de energia

    Em caso de suspensão do fornecimento, o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos

     

    | Foto: Divulgação

    Manaus - O deputados estaduais derrubaram, por unanimidade, o veto parcial do Governo do Estado a um dos artigos da Lei Estadual que suspende os cortes de energia elétrica e água, por falta de pagamento, para estabelecimentos de serviços considerados essenciais no Amazonas, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. A votação ocorreu na quarta-feira (24), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). 

    Os parlamentares acompanharam o voto do relator da matéria em Comissão Especial, deputado Álvaro Campelo (PP), contrário ao veto do Governo, o qual alegou, baseado no parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que, pelo texto original, “há enriquecimento sem causa visto que se estabelece uma liberação de pagamento de serviço que foi devidamente usufruído”.

    Com a derrubada do veto parcial, os deputados asseguraram ao responsável pelo estabelecimento, em caso de suspensão do fornecimento, o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

    De acordo com o autor da proposta, deputado estadual João Luiz (Republicanos), a partir desta Lei está assegurado ao comércio essencial o fornecimento ininterrupto de serviços essenciais durante a pandemia.

    “Por meio desta Lei, estamos beneficiando os pequenos comerciantes de bairros, como farmácias e mercadinhos, que irão manter suas portas abertas, garantindo a prestação dos serviços essenciais e assegurando a manutenção de empregos neste período de pandemia”, ressaltou.

    Conforme a legislação, cessado o estado de emergência, o responsável pelo estabelecimento deverá procurar as respectivas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica a fim de quitar o débito acumulado durante a pandemia.

    São considerados estabelecimentos de serviços essenciais farmácias, clínicas de saúde, supermercados e mercadinhos.

    *Com informações da informação 

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