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    Legislação


    Novas Leis aperfeiçoam sistema de Segurança Pública no Amazonas

    A Casa aprovou a criação da Polícia Penal e uma série PLs que trazem mais tranquilidade a quem atua na linha de frente contra a criminalidade

     

    | Foto: Divulgação

    Manaus - Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) tem apresentado Pojetos de Leis (PL) para o aperfeiçoamento do aparato de Segurança Pública através da valorização salarial e profissional dos servidores estaduais que atuam no sistema. Nos últimos anos, a Casa aprovou a criação da Polícia Penal e uma série de outras leis que trazem mais tranquilidade a quem atua na linha de frente contra a criminalidade.

    É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01 de 2020, que criou a Polícia Penal, em março do ano passado, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL). A Polícia Penal, quando implantada pelo Governo do Estado, será vinculada à Secretaria de Administração Penitenciaria (Seap) e será responsável pela segurança dos estabelecimentos penais. A sociedade agora aguarda o concurso público para o preenchimento das vagas por parte do Governo.

    O Parlamento Estadual aprovou também um percentual mínimo de 10% das vagas oferecidas nos processos de progressão funcional da Polícia Civil para os servidores com deficiência. O autor do Projeto de Lei (PL), deputado Álvaro Campelo (Progressistas), afirma que há um grande percentual de servidores com deficiência que integram o quadro da Polícia Civil impossibilitados de participar de operações e atividades, não tendo chance nas progressões da corporação. “São necessárias medidas para garantir mais oportunidades aos servidores com deficiência, que possuem limitações em relação aos demais servidores, e assim fomentar políticas públicas de inclusão no âmbito do Estado do Amazonas”, defendeu.

    Já o PL nº 44 de 2021, de autoria do deputado Dr. Gomes (PSC), acrescenta 1 ano na contagem de tempo para fins de aposentadoria aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, médicos legistas, agentes prisionais, agentes de segurança socioeducativos e a todos os servidores públicos que estejam no combate à Covid-19, no atendimento à população ou em hospitais públicos ou de Campanha no Estado do Amazonas.

    “Os profissionais da saúde e da segurança pública que estão na linha de frente no combate à pandemia do novo coronavírus exercem trabalho excepcional, fora das condições a que estão acostumados, sendo justo gozarem dos benefícios previstos neste projeto de Lei”, esclareceu.

     Isenção de ICMS

     O PL nº 51 de 2019, de autoria do atual presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade (PV), prevê a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os Policiais Civis, Militares e Bombeiros na aquisição de armas de fogo, munição, vestuário profissional, colete balístico, blindagem de veículos e demais acessórios de segurança. Segundo o deputado, é preciso “fortalecer a luta contra o crime organizado, protegendo quem nos protege, dando melhor condição aos policiais e demais agentes da segurança pública”, acrescentando que “remunerações inadequadas, atividades estressantes e falta de segurança para exercê-las compõem um quadro de desestímulo e de perigo à integridade físico-mental dos indivíduos que as exercem”, esclarece.

     Sistema de Segurança Pública

     O Sistema de Segurança do Amazonas compreende as Polícias Militar, Civil, o Corpo de Bombeiros, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e órgãos como a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública (Correg), a Secretaria-Executiva-Adjunta de Inteligência (Seai), o Instituto Integrado de Ensino de Segurança Pública (Iesp) e o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops).

    *Com informações da assessoria 

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