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    Alteração


    Parlamentares do AM são favoráveis à nova Lei de Segurança Nacional

    A alteração da lei deve ser decidida pelo Congresso Nacional em caráter de urgência na próxima semana

     

    De acordo com Lira, a câmara encontra-se disposta a votar uma “Nova Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito”
    De acordo com Lira, a câmara encontra-se disposta a votar uma “Nova Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito” | Foto: Divulgação

    Brasília - Mudanças na Lei de Segurança Nacional propostas pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal geraram reações positivas por parlamentares do Amazonas, nesta quinta-feira (8). A alteração da lei visa proteger o Estado Democrático de Direito, podendo ser votada pelo Congresso em caráter de urgência na próxima semana.

    Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) sugeriram uma nova versão à Lei de Segurança Nacional (LSN), em decisão a ser tomada pelo Congresso Nacional. Dos três representantes do Amazonas no Senado, até o momento dois se declararam favoráveis à iniciativa, sendo eles os senadores Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB).

    De acordo com Lira, a câmara encontra-se disposta a votar uma “Nova Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito”, enfatizando que os congressistas compreendem a urgência do tema. A possibilidade foi citada pelos parlamentares durante um seminário do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

    Maioria favorável de senadores do Amazonas

    Em sua declaração, Omar Aziz ressalta a época em que a Lei de Segurança Nacional  foi criada, pouco compatível com a Constituição Federal atual. “A lei ainda é do tempo da ditadura militar, e para que a gente possa fazer modificações é necessário levar em conta os dias de hoje. Não podemos sofrer ações tanto do Supremo como da AGU – por parte do presidente –, por simplesmente discordar dos posicionamentos dessas instituições”, justificou o parlamentar em entrevista ao Em Tempo.

    Criada em 1984, ainda durante o regime militar, a Lei de Segurança Nacional tipifica condutas que atentem contra a segurança do país e ordem política e social. Atualmente, a lei tem sido usada em inquéritos que investigam manifestações e comentários contrários ao governo federal, tendo seu uso aumentado em pelo menos 285% na gestão do presidente Jair Bolsonaro.

    Já Plínio Valério, questionado sobre uma possível votação pelo Congresso, destacou não concordar com o atual uso da LSN para permitir que opiniões políticas sejam tratadas como ameaça à segurança nacional. “A Lei de Segurança Nacional deve proteger a democracia, não ameaçá-la. Acho que precisamos de uma atualização para nos acomodarmos ao período que estamos vivendo”, comentou Valério.

    O senador, no entanto, destacou que a o caráter emergencial da pauta pode ser prejudicial ao planejamento adequado do todo. “Fico com medo dessa pressa (para aprovação da nova lei). Nada com caráter de urgência gera bons produtos. Mas nossa Constituição Federal visa muitos direitos e acaba batendo de frente com esta lei. Por isso, precisamos de uma atualização”, finalizou.

    Repercussão entre deputados federais

    Entre os representantes da bancada amazonense na Câmara, o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) acompanhou os colegas e declarou ser favorável a uma possível votação, ressaltando ainda a compatibilidade da mudança da lei com o direito à liberdade de expressão.

    “Isso é absolutamente necessário para a defesa da democracia e das instituições. A LSN é uma das coisas que sobraram do ‘entulho autoritário’ do período da ditadura. A liberdade de expressão é princípio de defesa da democracia e não escudo para quem quiser atacá-la”, comentou Ramos sobre a possibilidade.

    O Capitão Alberto Neto (Republicanos), por outro lado, levou em consideração a importância da lei original em casos de revolta, motim e principalmente ataques às instituições democráticas. “Temos que entender que a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Seu direito à livre expressão está garantido pela Constituição, mas você não pode falar o que quiser sem cometer crimes – como em casos de injúria, por exemplo. E se você cometer algum crime, será processado. Caso condenado, precisará pagar por isso”, refletiu o parlamentar.

    Entretanto, o republicano declarou a necessidade da readequação da lei, tendo em vista diversas interpretações constitucionais, principalmente no âmbito judiciário. “Vivemos um novo momento e a lei pode, perfeitamente, ser aperfeiçoada no Congresso. Hoje, não conseguimos entender qual o pensamento do STF a respeito de muitas questões constitucionais. Por isso, devemos deixar a lei mais adequada à Constituição de 1988”, declarou o militar.

    Visão política

    De acordo com o cientista político Carlos Santiago, em uma democracia é natural que todas autoridades e instituições sejam objetos de críticas e de cobranças públicas. “Hoje, a LSN é usada para perseguir adversários e quem faz críticas ao governo federal. Isso acontece também por órgãos que deveriam zelar pela democracia, como o Ministério da Justiça. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal utilizou dessa lei para prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), quando ele fez duras agressões aos ministros da suprema corte”, relembrou o estudioso.

    Para Santiago, o artifício autoritário da lei também demonstra incompatibilidade com a Constituição. “É preciso que o STF julgue esta lei como inconstitucional, porque ela é.  A sociedade civil e os legisladores precisam aprovar uma nova legislação que defenda e proteja as instituições de Estado e a democracia, mas sem impedir a liberdade de expressão e a organização política”, finalizou o especialista.

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