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    Desarmamento


    Senadores do AM reagem a decreto que flexibiliza compra de armas

    Parlamentares comentaram a medida promovida pelo presidente Jair Bolsonaro, que visa ampliar a quantidade anual máxima para aquisição de armas e munições

     

    O PDL tramita ao lado de mais 13 projetos de decreto legislativo, todos com o objetivo de impedir decretos presidenciais de 2021
    O PDL tramita ao lado de mais 13 projetos de decreto legislativo, todos com o objetivo de impedir decretos presidenciais de 2021 | Foto: Divulgação

    Manaus - Parlamentares do senado devem analisar, nesta semana, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 55/2021) que cancela quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro, os quais regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826), ampliando o acesso a armas e munições. Até o momento, entre os três representantes da bancada amazonense no Senado, apenas Plínio Valério (PV) declarou concordar em impedir tais mudanças. 

    Sob o protesto de diversos senadores, o projeto foi retirado da votação e adiado a pedido de seu relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES). Outros parlamentares, entretanto, cobram por agilidade na votação desde quinta-feira (8), tendo em vista que os decretos do presidente entram em vigor já nesta semana. No mesmo dia, foi aprovado o projeto "Frente Parlamentar do Desarmamento", de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

    De acordo com o senador Plínio Valério, apesar de algumas mudanças no atual Estatuto do Desarmamento serem válidas, os atuais decretos do presidente não são a prioridade no momento.

    “Prioridade é tratar de absolutamente tudo que diz respeito à Covid-19, para amenizar este sofrimento pelo qual o Brasil todo passa. Você não pode desarmar completamente a população nem armar todo mundo. Concordo que devem ser votadas mudanças, porém abrir um grande leque - para posse e porte - como ao armar caminhoneiros ou políticos, acho difícil”, explicou o parlamentar, que afirmou já ter votado contrariamente em PDLs semelhantes pelo mesmo motivo.

    O senador Omar Aziz (PSD-AM), por outro lado, afirmou que esta análise deve ser discutida à nível macro, ao passo que apenas a população de classes abastadas terá acesso ao armamento.

    “Pergunto: como um cara que recebe 200 reais de auxílio vai comprar uma arma? Na minha opinião, quem vai comprar é quem tem dinheiro, afinal os mais pobres não terão acesso. Para se ter uma ideia, uma calibre .40 chega a custar 5 mil reais. Alguns poderão ter armas, outros não. Educação e saúde, por exemplo, são um direito de todos. Segurança também deveria ser”, enfatizou Omar, presidente da Comissão de Segurança Pública do senado.

    Ainda de acordo com o senador, a recém-criada Frente Parlamentar do Desarmamento não possui efetividade.

    “A arma pode ser um problema para alguns, mas a solução para outros. Este desarmamento foi apenas para pessoas de bem, com consciência. Já tivemos na década de 1990 uma campanha de desarmamento. Eu mesmo tinha uma escopeta para pescar, e naquela época devolvi minha arma. Mas asseguro que nenhum traficante devolveu a sua”, finalizou, ressaltando que seu posicionamento a respeito da PDL  55/2021 será afirmado na votação.

    O projeto

    O PDL tramita ao lado de mais 13 projetos de decreto legislativo, todos com o objetivo de impedir decretos presidenciais de 2021 (Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630), que ampliam o acesso a armas e munições. Entre as principais mudanças solicitadas por Jair Bolsonaro está o aumento do número máximo de armas que o usuário pode adquirir, bem como quantidade máxima de munições que podem ser compradas anualmente.

    Em sua justificativa, o texto da PDL 55/2021 dispõe, ainda, que inovações - como a autorização para que policiais possam utilizar armas pessoais em serviço - podem gerar condições ainda mais propícias para a atuação das milícias no Brasil.

    Para o cientista político Helso Ribeiro, entretanto, cabem muitas interpretações para um fato jurídico.

    “No PDL 55/2021, argumenta-se que o presidente extrapolou seu poder regulamentar, usurpando assim uma competência do Congresso Nacional. Votamos em deputados e senadores para que eles criem, alterem ou revoguem leis, e parte considerável dos intérpretes do Direito entende que os decretos do presidente burlam o princípio constitucional da Reserva Legal e Separação dos Poderes. A pauta de Bolsonaro de dar armas à população, no entanto, representa uma fidelidade ao seu discurso inicial”, argumentou o estudioso.

    Representação social e possíveis causas da criminalidade no Brasil

    Favorável ao Estatuto do Desarmamento, o presidente do diretório municipal do PSOL em Manaus, Jonas Araújo, reflete que a flexibilização promovida pelo decreto de Bolsonaro não contribui com a redução da criminalidade.

    “Em minha opinião, a criminalidade cresce por não termos uma polícia instrumentalizada e com inteligência o suficiente para combater o crime organizado. Em Manaus, existem ocupações de terras coordenadas por traficantes que fazem campanhas para políticos durante as eleições, visando receber imunidade e segurança de que sua comunidade não sofrerá com interferências do Estado. Isso, sim, aumenta a criminalidade”, ressaltou o professor de história e especialista em Ética e Política.

    O estudioso inclui, ainda, a falta de um devido processo de reabilitação em presídios brasileiros e unidades de reclusão de menores infratores como aumento na criminalidade.

    “Hoje, são uma fábrica para o crime. Ao invés de tratar estes espaços como masmorras da Idade Média, o Estado brasileiro deveria pensar num formato de reclusão que pudesse reabilitar estas pessoas. Além disso, numa sociedade preconceituosa como a nossa em que temos uma taxa assustadora de violência de gênero contra a mulher e demais grupos LGBT, liberar armas sem haver um controle do Estado é extremamente perigoso”, finalizou o professor.

    Em seu último anuário, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicou que 35% das mulheres assassinadas no Brasil em 2019 foram vítimas de feminicídio. Além disso, 9 entre 10 delas foram mortas pelo companheiro ou ex-companheiro, na maioria das vezes em sua própria residência.

    Sancionado em 2004, o Estatuto do Desarmamento é uma política de controle armamentista que visa reduzir a circulação de armas e estabelecer penas mais rígidas para crimes como posse ilegal ou contrabando.

    Em decreto de alteração à lei, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro estabeleceu novos critérios de “efetiva necessidade” do porte, como nos casos de agentes públicos (ativos ou inativos), pessoas que residem em área rural e até colecionadores e caçadores. 

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